| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GoUUL3 g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.060/2006 de 29/12/2006 Autoriza a criação de Centros Educacionais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprova, € eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a criação dos seguintes Centros Educacionais: I- Centro Educacional Frei Pio Bars, no Bairro Centro; II — Centro Educacional Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro São João; III — Centro Educacional Santa Luzia, no Distrito de Serra Bonita; IV — Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, na Vila Serrana; V — Centro Educacional, no Bairro Taboquinha; VI — Centro Educacional, no Bairro Jardim; VII — Centro Educacional, no Bairro Israel Pinheiro; VIII — Centro Educacional, no Distrito de São Pedro do Passa Três; IX — Centro Educacional, na Vila São Vicente. Art. 2º - Os Centros Educacionais criados por esta Lei, destinam-se à crianças de zero a três anos de idade. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar a documentação necessária para registro nos Conselhos Municipais de Educação e Estadual de Educação. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias.nos orçamentos vigentes e subsequentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, , 29 de dezembro de 2006. A Ds Dry Keny Soares Rodrigues ! Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 038/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas em 29.12.2006.