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norma nº 1060/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1060 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id232

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GoUUL3
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.060/2006 de 29/12/2006
Autoriza a criação de Centros
Educacionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprova, € eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação dos seguintes Centros Educacionais:
I- Centro Educacional Frei Pio Bars, no Bairro Centro;
II — Centro Educacional Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro São João;
III — Centro Educacional Santa Luzia, no Distrito de Serra Bonita;
IV — Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, na Vila Serrana;
V — Centro Educacional, no Bairro Taboquinha;
VI — Centro Educacional, no Bairro Jardim;
VII — Centro Educacional, no Bairro Israel Pinheiro;
VIII — Centro Educacional, no Distrito de São Pedro do Passa Três;
IX — Centro Educacional, na Vila São Vicente.
Art. 2º - Os Centros Educacionais criados por esta Lei, destinam-se à crianças de zero a três anos de
idade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar a documentação necessária para
registro nos Conselhos Municipais de Educação e Estadual de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias.nos orçamentos
vigentes e subsequentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, , 29 de dezembro de 2006.
A Ds
Dry Keny Soares Rodrigues
! Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas
em 29.12.2006.

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