| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DA VILA SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.061/2006 de 29/12/2006 Autoriza aquisição de área para construção de casas populares no Distrito da Vila São Pedro do Passa três e dá outras providências; A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovam, € eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de treze lotes de terreno urbano no Distrito de São Pedro do Passa Três, pertencente a Dolor Calazans da Silva, para construção de casas populares. Parágrafo Único: Os lotes são os seguintes: I- Lote 03 da quadra B; II — Lotes 01 a 05 da quadra A; II — Lotes 07 a 11 da quara A; e, IV - Lotes 06 e 12 da quadra A. Art. 2º - O montante a ser pago, conforme termo de avaliação emitido pela comissão de Avaliação de Bens Imóveis, anexo único desta Lei é de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), no ato da lavratura da Escritura. Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buntis, MG, 29 de dezembro de 2006. PRE à Dr-Keny Soares Rodrigues Pkefeito Municipal O Projeto de Lei nº 039/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado sem emendas em 29.12.2006. à LIVRO 2 — ESTEIO GERAL CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS UNAÍ - MINAS GERAIS MATRÍCULA FICHA 11.282 | A ANEXO LÍniCO . LEI N? 1061/2006 MATRÍCULA Nº 11.282 - (onze mil, duzentos e oitenta e dois) Na e Ê Il de janeiro de 1,983. Los IMÓVEL:- Doze (12) lotes ou terrenos .para construção, . situados na” Vila SÃO PEDRO, município de Buritis, desta Comarca, lotes Ol, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, IO, ll e I2, compresmdando a total ida. = de da quadra A; à Aventdo "AFONSO ARINOS”, esquina com a Rua "OTA- 58 VIANO GOMES FERREIRA”, medindo 85.00 ms de frente e fundos e 63,68 es ms pela direita e 70,07 ms pela esquerda, totalizando uma superfi- 5 - cie contínua de 5.730,574 m2, (cinco mil, setecentos e trinta me-” tros, cinquenta e sete centímetros e quatro mil imetros quadrados), e com as seguintes confrontações: "Pela frente, com a Avenida Afon- so Arinos; pelos fundos, com o Patrimônio Municipal; pela direita, com Raimundo Bertoldo de Oliveira e pela esquerda, com a Rua Bta-” viano Gomes Ferreira;” havido de loteamento; PROPR ETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, CGC nº 18 125 146/ <= 0001-29, neste ato representada pelo seu atual Prefeito sr. Elizeu Nadir Jose Lopes, brasileiro, solteiro, proprietário, residente e domiciliado em Buritis- TÍTULOS AQUISITIVOS:- Dou fe, O Oficial, 9,502 a 09.513, deste Cartório. R-|- 11.282 - Protocolo 24.704 - 01.83. COMPRA E VENDA - Área:- 5.730,574 m2. TRANSMITENTE:- PREFEITURA MU NICIPAL DE BURITIS, CGC nº 18 125 146/0001-29, neste ato represen- tada pelo seu atual Prefeito sr. Elizeu Nadir José Lopes, brasilei ro, solteiro, proprietário, residente e domiciliado em Buritis-MG. ADQUIRENTE; - "DOLOR CALAZANCIO DA SILVA”, brasileiro, casado, fun- Certifico que a presente fotocópia Fis.) é cópia fiel do Dou fé Recolhimento ao estado 3 cionário público municipal, portador do TE nº 002.298 desta 272º - mx ZE, residente e domiciliado em Buritis-MG. FORMA DO TÍTULO:- Com-" a pra e venda - lavrado no Cartório de Paz de Buritis-MG, no livro - E [= Ef CERTIDAO | Registro Geral de Imóveis e Hipotecas ártótio de Registro de ES) COMARCA DE UNAI - MG Imóveis de Unaí - MG 8 = | | neste oficio arquivada O REGISTRO DE MÓVEIS DE UNAÍMG Titular: Bel. Humberto E. L. Frederico 1º Bel, Wânia Ap. N. Frederico Substitutos 2º Bel. Vinícius E. N. L. Frederico 20 NOV 2006 Escrevente Autorizados: Célia Rodrigues Ferreira Oucer Lemos Vieira LIVRO 2 — REGISTRO GERAL - CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS MATRÍCULA FICHA UNAÍ - MINAS GERAIS E MATRÍCULA Nº 09.516 - (nove mil, quinhentos e dezesseis) 05 de outubro de 1.98] “ar IMÓVEL :- Um lote ou terreno para construção, situado na Vila SÃO PE DRO, distrito e município de Buritis, desta Comarca, a “FAIXA DE DO MÍNIO DA ESTRADA”, lote nº 03 da quadra B, medindo 12,50 ms de fren te e fundos; 40,70 ms pela direita e 39,56 ms pela esquerda, num to tal de 501,575 m2 (quinhentos e hum metros e cinquenta e sete centT metros e cinco mil imetros quadrados) e com as seguintes confronta * çoes: “Pela frente, com a Faixa de Domínio da Estrada; pela direita com o lote nº 04; pelos fundos, com o lote nº 09 e pela esquerda, - com o lote nº 02”; havido de compra e loteamento. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, CGC. nº [8 125 146/ 0001-29, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Elizeu Nadir Jose Lopes, brasileiro, solteiro, proprietario, residente e domici ; liado em Buritis. o “ | TÍTULO AQUISITIVO: a matiicula 09.498, deste Cartório. Dou fé O Oficial, .- 09.516 R-I- 09.516 - Protocolo 24.989|- 07.02.83 . COMPRA E VENDA - Área:- 501,575 m2. TRANSMITENTE:- PREFEITURA MUNI - CIPAL DE BURITIS, CGC. nº 18.125. 146/0001-29, neste ato representa- da pelo seu Prefeito, Sr. Elizeu Nadir José Lopes, brasileiro, sol- teiro, proprietário, residente e domiciliado em Buritis-MG. ADQUI-* RENTE:- “DOLOR CALAZANS DA SILVA”, brasi leiro,. casado, agenciador, ” portador do T.E. nº 002.248, desta 272º Z.E. e-do CIC nº 072.601.26 00, residente e domiciliado em Buritis-MG. FORMA DO TÍTULO:- Compra e Venda - lavrado no Cartório de Paz de Buritis-MG, no livro 058. * a fis 041, em 25 dé janeiro de 1.983. VALOR DA VENDA:- 22 86.000,00 * & (oitenta e |sej5 mil lcruzeiros). Dou fé. Unaí, 08.02.83. A escreven- E te, à À = 2 Gértório de Registro dof o Registro Geral de Imóveis e Hipotecas Imóveis de Unai - MG Ez COMARCA DE UNAI - MG Recolhimento ao estado e Certifico que a presente fotocópia | (em nº de Ol Fis.) é cópia fiel do R$ 3,07 E] original neste oficio arquivada Dou fé e le 200, G X > | raderico OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAI-MG Titular: Bel. Humberto E. L. Presario : 1º Bel. ânia Ap. N. Frederico Substitutos 15 CL Frodereo 20 NOV 2006 Escreventes Autorizados: Maria das Graças O Carvalho Célia Rodrigues Ferreira ' Osesr Lemos Vieira Pia Prefeitura Municipal de TERMO DE AV. ALIA Ã 0) TODOS Eis TER DE MALHA Administração 2005/2008 Pelo presente Termo, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS deste município, Declara que os lotes de propriedade do Sr. DOLOR CALAZANS DA SILVA, têm as seguintes avaliações: LOTE 03 DA QUADRA “B”, Mat. 09.516 — Unaí MG - R$ 500,00; Lotes 01 a 05, e lotes 07 a 11, R$ 500,00 cada e os lotes 06 e 12, R$ 550,00 cada um. — localizados na Quadra “A”. mol TOTALIZANDO os 13 (treze) lotes o valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) situados no Distrito de São Pedro do Passa Três, neste município, constantes da Matrícula 11.282 — Unaí — MG Buritis-MG; 27 de Novembro de 2006. . & TA Lp Ps pa Guru? amis Mude Quad Rômulo José dos Santos Ramiro Alves de Oliveira Presidente Secretário o Célio as e Abreu Droit bro Membro Av. Bandeirantes, 723 - Centro - Fone: (38) 3662-3250 - Telefax: (38) 3662-3042/3034 - CEP 38.660-000 - Buritis-MG CNPJ 18 125 146/0001-29 - site: www.buritis.mg.gov.br - e-mail: prefeituraQ)buritis.mg.gov.br