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norma nº 1061/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DA VILA SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.061/2006 de 29/12/2006
Autoriza aquisição de área para construção
de casas populares no Distrito da Vila São Pedro
do Passa três e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais, aprovam, € eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de treze lotes de terreno urbano no Distrito de São Pedro do Passa
Três, pertencente a Dolor Calazans da Silva, para construção de casas populares.
Parágrafo Único: Os lotes são os seguintes:
I- Lote 03 da quadra B;
II — Lotes 01 a 05 da quadra A;
II — Lotes 07 a 11 da quara A; e,
IV - Lotes 06 e 12 da quadra A.
Art. 2º - O montante a ser pago, conforme termo de avaliação emitido pela comissão de Avaliação de
Bens Imóveis, anexo único desta Lei é de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), no ato da lavratura
da Escritura.
Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento do Poder
Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buntis, MG, 29 de dezembro de 2006.
PRE à
Dr-Keny Soares Rodrigues
Pkefeito Municipal
O Projeto de Lei nº 039/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado sem
emendas em 29.12.2006.
à LIVRO 2 — ESTEIO GERAL
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
UNAÍ - MINAS GERAIS
MATRÍCULA FICHA
11.282 | A
ANEXO LÍniCO . LEI N? 1061/2006
MATRÍCULA Nº 11.282 - (onze mil, duzentos e oitenta e dois) Na
e
Ê Il de janeiro de 1,983.
Los IMÓVEL:- Doze (12) lotes ou terrenos .para construção, . situados na”
Vila SÃO PEDRO, município de Buritis, desta Comarca, lotes Ol, 02,
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, IO, ll e I2, compresmdando a total ida.
= de da quadra A; à Aventdo "AFONSO ARINOS”, esquina com a Rua "OTA-
58 VIANO GOMES FERREIRA”, medindo 85.00 ms de frente e fundos e 63,68
es ms pela direita e 70,07 ms pela esquerda, totalizando uma superfi-
5 - cie contínua de 5.730,574 m2, (cinco mil, setecentos e trinta me-”
tros, cinquenta e sete centímetros e quatro mil imetros quadrados),
e com as seguintes confrontações: "Pela frente, com a Avenida Afon-
so Arinos; pelos fundos, com o Patrimônio Municipal; pela direita,
com Raimundo Bertoldo de Oliveira e pela esquerda, com a Rua Bta-”
viano Gomes Ferreira;” havido de loteamento;
PROPR ETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, CGC nº 18 125 146/
<= 0001-29, neste ato representada pelo seu atual Prefeito sr. Elizeu
Nadir Jose Lopes, brasileiro, solteiro, proprietário, residente e
domiciliado em Buritis-
TÍTULOS AQUISITIVOS:-
Dou fe, O Oficial,
9,502 a 09.513, deste Cartório.
R-|- 11.282 - Protocolo 24.704 - 01.83.
COMPRA E VENDA - Área:- 5.730,574 m2. TRANSMITENTE:- PREFEITURA MU
NICIPAL DE BURITIS, CGC nº 18 125 146/0001-29, neste ato represen-
tada pelo seu atual Prefeito sr. Elizeu Nadir José Lopes, brasilei
ro, solteiro, proprietário, residente e domiciliado em Buritis-MG.
ADQUIRENTE; - "DOLOR CALAZANCIO DA SILVA”, brasileiro, casado, fun-
Certifico que a presente fotocópia
Fis.) é cópia fiel do
Dou fé
Recolhimento ao estado
3 cionário público municipal, portador do TE nº 002.298 desta 272º -
mx ZE, residente e domiciliado em Buritis-MG. FORMA DO TÍTULO:- Com-"
a pra e venda - lavrado no Cartório de Paz de Buritis-MG, no livro -
E
[=
Ef CERTIDAO
| Registro Geral de Imóveis e Hipotecas ártótio de Registro de
ES) COMARCA DE UNAI - MG Imóveis de Unaí - MG
8
=
|
| neste oficio arquivada
O REGISTRO DE MÓVEIS DE UNAÍMG
Titular: Bel. Humberto E. L. Frederico
1º Bel, Wânia Ap. N. Frederico
Substitutos 2º Bel. Vinícius E. N. L. Frederico
20 NOV 2006
Escrevente Autorizados:
Célia Rodrigues Ferreira
Oucer Lemos Vieira
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL
- CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS MATRÍCULA FICHA
UNAÍ - MINAS GERAIS E
MATRÍCULA Nº 09.516 - (nove mil, quinhentos e dezesseis)
05 de outubro de 1.98]
“ar
IMÓVEL :- Um lote ou terreno para construção, situado na Vila SÃO PE
DRO, distrito e município de Buritis, desta Comarca, a “FAIXA DE DO
MÍNIO DA ESTRADA”, lote nº 03 da quadra B, medindo 12,50 ms de fren
te e fundos; 40,70 ms pela direita e 39,56 ms pela esquerda, num to
tal de 501,575 m2 (quinhentos e hum metros e cinquenta e sete centT
metros e cinco mil imetros quadrados) e com as seguintes confronta *
çoes: “Pela frente, com a Faixa de Domínio da Estrada; pela direita
com o lote nº 04; pelos fundos, com o lote nº 09 e pela esquerda, -
com o lote nº 02”; havido de compra e loteamento.
PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, CGC. nº [8 125 146/
0001-29, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Elizeu Nadir
Jose Lopes, brasileiro, solteiro, proprietario, residente e domici
; liado em Buritis. o
“ | TÍTULO AQUISITIVO: a matiicula 09.498, deste Cartório. Dou fé
O Oficial, .-
09.516
R-I- 09.516 - Protocolo 24.989|- 07.02.83 .
COMPRA E VENDA - Área:- 501,575 m2. TRANSMITENTE:- PREFEITURA MUNI -
CIPAL DE BURITIS, CGC. nº 18.125. 146/0001-29, neste ato representa-
da pelo seu Prefeito, Sr. Elizeu Nadir José Lopes, brasileiro, sol-
teiro, proprietário, residente e domiciliado em Buritis-MG. ADQUI-*
RENTE:- “DOLOR CALAZANS DA SILVA”, brasi leiro,. casado, agenciador, ”
portador do T.E. nº 002.248, desta 272º Z.E. e-do CIC nº 072.601.26
00, residente e domiciliado em Buritis-MG. FORMA DO TÍTULO:- Compra
e Venda - lavrado no Cartório de Paz de Buritis-MG, no livro 058. *
a fis 041, em 25 dé janeiro de 1.983. VALOR DA VENDA:- 22 86.000,00 *
& (oitenta e |sej5 mil lcruzeiros). Dou fé. Unaí, 08.02.83. A escreven-
E te, à À =
2 Gértório de Registro dof
o Registro Geral de Imóveis e Hipotecas Imóveis de Unai - MG
Ez COMARCA DE UNAI - MG Recolhimento ao estado
e Certifico que a presente fotocópia
| (em nº de Ol Fis.) é cópia fiel do R$ 3,07
E] original neste oficio arquivada Dou fé
e le 200, G X
>
|
raderico
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAI-MG
Titular: Bel. Humberto E. L. Presario
: 1º Bel. ânia Ap. N. Frederico
Substitutos 15 CL Frodereo
20 NOV 2006
Escreventes Autorizados:
Maria das Graças O Carvalho
Célia Rodrigues Ferreira
' Osesr Lemos Vieira
Pia Prefeitura Municipal de TERMO DE AV. ALIA Ã 0) TODOS
Eis TER DE MALHA
Administração 2005/2008
Pelo presente Termo, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS deste município, Declara que os lotes de propriedade do Sr. DOLOR
CALAZANS DA SILVA, têm as seguintes avaliações: LOTE 03 DA QUADRA
“B”, Mat. 09.516 — Unaí MG - R$ 500,00; Lotes 01 a 05, e lotes 07 a 11, R$
500,00 cada e os lotes 06 e 12, R$ 550,00 cada um. — localizados na Quadra “A”.
mol TOTALIZANDO os 13 (treze) lotes o valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e
seiscentos reais) situados no Distrito de São Pedro do Passa Três, neste
município, constantes da Matrícula 11.282 — Unaí — MG
Buritis-MG; 27 de Novembro de 2006.
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Guru? amis Mude Quad
Rômulo José dos Santos Ramiro Alves de Oliveira
Presidente Secretário
o
Célio as e Abreu Droit
bro Membro
Av. Bandeirantes, 723 - Centro - Fone: (38) 3662-3250 - Telefax: (38) 3662-3042/3034 - CEP 38.660-000 - Buritis-MG
CNPJ 18 125 146/0001-29 - site: www.buritis.mg.gov.br - e-mail: prefeituraQ)buritis.mg.gov.br

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