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norma nº 1/2007

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaDá nova redação ao inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
native_id2339

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Dame À Nº 001/2007
DZ
É auritis
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais,
Dá nova redação ao inciso Hd
Orgânica do Município de Buritis, Estado de
Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS |.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
do Avisos,
no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o 8 2º do Art. 81 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e, ele, em se
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
u nome e em nome do povo de Buritis,
é Art. 1º - O inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
+
2 SArt36-(.).
E I-(.);
h HM — férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de
efetivo exercício público, admitida sua conversão em
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publ
espécie, por opção do servidor; C)?
icação.
> Câmara Municipal de Buritis-MG, em 03 de abril de 2007.
é
a (Aqui
N Vereador MA L PEREIRA DE SOUSA
ata
Presidente da Câmara Municipal
dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
ENE: 20.657.732/0001.02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cmnbQnetibr.com.br

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