| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITE ESTADO DE MINAS GERAIS s i Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - nas Gerai LEI Nº 1.259, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 42, caput e seu parágrafo único, e art. 43, ambos da Lei Complementar Nº 38, de 28/07/2007, a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos percentuais), de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor da variação de janeiro a dezembro de 2012. Art. 2º A revisão não alcança os profissionais do magistério publico da educação básica, vez que terão seu piso salarial, nos termos do art. 5º, e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, atualizados anualmente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 21 de janeiro de 2013. Preféito de Buritis-MG ALEX MARLE ( anos REL Secretário Muhicipal Secretária Municipa íGUES NETO a Ss? Fam (o URA E SOUZA Secretário Municipal de/Administração e Secretário Municigal sporte, Obras e Planejamen ) Serviços SA . se bt > INA MARIA DA SILVEIRA PORTO ONSECA MELO Secretária Municipal de Ação Social Secretário ur g gão e Cultura JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Secretário Múnicipal de Juventude, Esporte, Ambiente Lazer e Turismo LEI Nº 1.259, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Pág. 1/1.