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← Buritis (MG)

norma nº 1259/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITE
ESTADO DE MINAS GERAIS s
i
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - nas Gerai
LEI Nº 1.259, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa
do Brasil, combinado com o art. 42, caput e seu parágrafo único, e art. 43, ambos da Lei
Complementar Nº 38, de 28/07/2007, a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive
aos inativos e pensionistas, no índice de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos percentuais), de
acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor da variação de janeiro a dezembro
de 2012.
Art. 2º A revisão não alcança os profissionais do magistério publico da educação básica, vez que
terão seu piso salarial, nos termos do art. 5º, e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.738 de
16/07/2008, atualizados anualmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 21 de janeiro de 2013.
Preféito de Buritis-MG
ALEX MARLE ( anos REL
Secretário Muhicipal Secretária Municipa
íGUES NETO a Ss? Fam (o URA E SOUZA
Secretário Municipal de/Administração e Secretário Municigal sporte, Obras e
Planejamen ) Serviços SA .
se bt
>
INA MARIA DA SILVEIRA PORTO ONSECA MELO
Secretária Municipal de Ação Social Secretário ur g gão e Cultura
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Secretário Múnicipal de Juventude, Esporte,
Ambiente Lazer e Turismo
LEI Nº 1.259, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Pág. 1/1.

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