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norma nº 1/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-10-26
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2004
native_id2340

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG
Protocolado no livro próprio às
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/20tnlhas
as
Buritis - MG, Idi / 9006
1-O Inciso I do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação: O o es
ada Servidor sp onsiral
I — diplomados os Vereadores, o Juiz de Direito da Comarca e, na sua falta, o vereador
mais votado, marcará dia e hora para a reunião preparatória dos Vereadores, sob sua
presidência, no recinto da Câmara Municipal:
2 - Inclui o inciso XX no art. 105 com a seguinte redação:
Art. 105...
Es XX — Nomear comissão de transição no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
. antes do final do mandato, composta de pelo menos 03 ( três) pessoas indicadas pelo
Prefeito eleito e de no mínimo 02 (duas) do Prefeito em exercício, para que possam ser
repassadas as informações necessárias a continuidade dos serviços públicos essenciais à
comunidade:
a) — Os membros da comissão serão nomeados por Decreto;
b) — Os relatórios para a comissão de transição deverão abranger, no mínimo as
seguintes áreas: Servidores Públicos, Contabilidade, patrimônio público, licitações,
convênios, contratos diversos, saúde, educação, além de outras necessárias para
subsidiar as ações da nova administração.
Buritis, 26 de Outubro de 2.004.
CAMARA MUNICIPAL DE BURITISÊ
Aprovado em puma... votação
votos contra
ARA MUNICIPAL DE BURITIS
ma votação

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