| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2004 |
| native_id | 2340 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG Protocolado no livro próprio às EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/20tnlhas as Buritis - MG, Idi / 9006 1-O Inciso I do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação: O o es ada Servidor sp onsiral I — diplomados os Vereadores, o Juiz de Direito da Comarca e, na sua falta, o vereador mais votado, marcará dia e hora para a reunião preparatória dos Vereadores, sob sua presidência, no recinto da Câmara Municipal: 2 - Inclui o inciso XX no art. 105 com a seguinte redação: Art. 105... Es XX — Nomear comissão de transição no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias . antes do final do mandato, composta de pelo menos 03 ( três) pessoas indicadas pelo Prefeito eleito e de no mínimo 02 (duas) do Prefeito em exercício, para que possam ser repassadas as informações necessárias a continuidade dos serviços públicos essenciais à comunidade: a) — Os membros da comissão serão nomeados por Decreto; b) — Os relatórios para a comissão de transição deverão abranger, no mínimo as seguintes áreas: Servidores Públicos, Contabilidade, patrimônio público, licitações, convênios, contratos diversos, saúde, educação, além de outras necessárias para subsidiar as ações da nova administração. Buritis, 26 de Outubro de 2.004. CAMARA MUNICIPAL DE BURITISÊ Aprovado em puma... votação votos contra ARA MUNICIPAL DE BURITIS ma votação