| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1992 |
| Date | 1992-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências |
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Lei nº 571/92 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências. O povo por intermédio de seus representantes aprova, e, Eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:P Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Artigo 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de Parcelas do Fundo de Participação do Município. Artigo 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, MG, 09 de junho de 1992. Elizeu Nadir José Lopes Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 312/92, de 18/05/92. Aprovado em primeira discussão por 09 votos a favor e 00 contra, e em 2ª discussão por 10 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões dias: 01/06/92 e 08/06/92.