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← Buritis (MG)

norma nº 1276/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id240

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
É PP ESTADO DE MINAS GERAIS s
LEI Nº 1.276, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza doações de imóveis que
menciona ao Estado de Minas Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de terreno
urbano identificado como lote n.º 01 da quadra 63, constante da matrícula 10.008 — CRI — Buritis,
situado na Rua São Domingos, neste município e comarca de Buritis/MG, medindo 2.913,85 m?
(dois mil novecentos e treze metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), avaliado
em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de terreno
urbano identificado como lote n.º 01-A da quadra 08, constante da matrícula 10.025 = CRI —
Buritis, situado na Avenida Afonso Arinos, Distrito de São Pedro do Passa Três, neste município e
comarca de Buritis/MG, medindo 4.170,00 m? (quatro mil, cento e setenta metros quadrados),
avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art, 3º Os lotes doados ao Estado de Minas Gerais são destinados as Escolas Estaduais José Gomes
Pimentel e São Domingos, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação dos imóveis mencionados correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Integram a presente lei como anexos as certidões de matrículas do Ofício do Registro de
Imóveis de Buritis, croquis das áreas e termos de avaliações dos imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 14 de junho de 2013.
Autor: Executivo Municipal LEI Nº 2.276, DE 14 DE JUNHO DE 2013, Pág. 1/1.

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