| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÕES DE IMÓVEIS QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 240 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI É PP ESTADO DE MINAS GERAIS s LEI Nº 1.276, DE 14 DE JUNHO DE 2013. Autoriza doações de imóveis que menciona ao Estado de Minas Gerais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de terreno urbano identificado como lote n.º 01 da quadra 63, constante da matrícula 10.008 — CRI — Buritis, situado na Rua São Domingos, neste município e comarca de Buritis/MG, medindo 2.913,85 m? (dois mil novecentos e treze metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de terreno urbano identificado como lote n.º 01-A da quadra 08, constante da matrícula 10.025 = CRI — Buritis, situado na Avenida Afonso Arinos, Distrito de São Pedro do Passa Três, neste município e comarca de Buritis/MG, medindo 4.170,00 m? (quatro mil, cento e setenta metros quadrados), avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art, 3º Os lotes doados ao Estado de Minas Gerais são destinados as Escolas Estaduais José Gomes Pimentel e São Domingos, vedada qualquer outra destinação. Art. 4º As despesas decorrentes da doação dos imóveis mencionados correrão por conta do donatário. Art. 5º Integram a presente lei como anexos as certidões de matrículas do Ofício do Registro de Imóveis de Buritis, croquis das áreas e termos de avaliações dos imóveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 14 de junho de 2013. Autor: Executivo Municipal LEI Nº 2.276, DE 14 DE JUNHO DE 2013, Pág. 1/1.