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← Buritis (MG)

norma nº 1278/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id242

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& ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.278, DE 02 DE JULHO DE 2013.
Autoriza a aquisição de parte de imóveis que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 3,00,00 (três hectares) de terras situadas na
fazenda São Vicente da Direita, constante da matrícula 7873,de propriedade de Valter Luiz de
Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação de bens
imóveis do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 3,00,00 (três hectares) de terras situadas na
fazenda São Vicente ou Santa Tereza, constante da matrícula 5332,de propriedade de João Batista
Machado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação
de bens imóveis do Município.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 02 de julho de 2013.
Autor: Executivo Municipal LEI NE 1.272, DE 02 DE JULHO DE 2013. Pag. 1/1.

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