| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 242 |
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& ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais ” PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.278, DE 02 DE JULHO DE 2013. Autoriza a aquisição de parte de imóveis que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 3,00,00 (três hectares) de terras situadas na fazenda São Vicente da Direita, constante da matrícula 7873,de propriedade de Valter Luiz de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 3,00,00 (três hectares) de terras situadas na fazenda São Vicente ou Santa Tereza, constante da matrícula 5332,de propriedade de João Batista Machado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do Município. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 02 de julho de 2013. Autor: Executivo Municipal LEI NE 1.272, DE 02 DE JULHO DE 2013. Pag. 1/1.