| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 22 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.279, DE 15 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Municipal nº 1224, de 22 de junho de 2011, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Buritis/MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000......... (NR) Art. 2º O art.2º, da Lei Municipal n.º 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se- ão às seguintes condições gerais: a) Taxa de juros de 8% (oito por cento) ao ano. b) A dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, sendo até 12 (doze) meses de carência. Durante a carência os juros serão pagos mensalmente e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização. c) Será cobrada tarifa de analise de crédito de 0,5% do valor financiado. Art. 3º A alínea “b”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento............ (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de julho de 2013. Prefeito de Buritis-MG . n : tt, O CRCRSND A soa PER Ra eee Referente 30 Projeto de Lei n.º 0) 011. Do Executivo Municipal LEI NS 1.279, DE 35 DE JULHO DE 2013. Pág. 1/2.