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norma nº 1279/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 22 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.279, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1224, de 22 de junho de
2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Buritis/MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura urbana
no âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000......... (NR)
Art. 2º O art.2º, da Lei Municipal n.º 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-
ão às seguintes condições gerais:
a) Taxa de juros de 8% (oito por cento) ao ano.
b) A dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, sendo até 12 (doze)
meses de carência. Durante a carência os juros serão pagos mensalmente e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de
amortização.
c) Será cobrada tarifa de analise de crédito de 0,5% do valor financiado.
Art. 3º A alínea “b”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1224, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa
BDMG URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento............ (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de julho de 2013.
Prefeito de Buritis-MG
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Referente 30 Projeto de Lei n.º 0) 011. Do Executivo Municipal LEI NS 1.279, DE 35 DE JULHO DE 2013. Pág. 1/2.

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