| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO EM BARRETOS/SP, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DOS MUNÍCIPES DE BURITIS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.280, DE 15 DE JULHO DE 2013. Autoriza a Criação da Casa de Apoio em Barretos/SP, destinada ao acolhimento dos munícipes de Buritis em tratamento contra o câncer e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no município de Barretos, Estado de São Paulo, destinada ao acolhimento dos munícipes de Buritis em tratamento contra o câncer, bem como, de seus acompanhantes. Art. 2º Para a implantação da Casa de Apoio, a Administração Municipal poderá local imóvel de maior concentração de atendimento, bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios necessários a dar conforto aos usuários. Art. 3º De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que si fizerem necessários para o funcionamento da Casa. Art. 4º As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Pá Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de julho de 2013. Ed / Ss es us O Ema mg a LEI Nº 1.280, DE 15 DE JULHO DE 2013. Pág. 1/1.