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norma nº 1280/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO EM BARRETOS/SP, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DOS MUNÍCIPES DE BURITIS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.280, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Autoriza a Criação da Casa de Apoio em Barretos/SP,
destinada ao acolhimento dos munícipes de Buritis em
tratamento contra o câncer e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no município de Barretos, Estado de São
Paulo, destinada ao acolhimento dos munícipes de Buritis em tratamento contra o câncer, bem
como, de seus acompanhantes.
Art. 2º Para a implantação da Casa de Apoio, a Administração Municipal poderá local imóvel de
maior concentração de atendimento, bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios
necessários a dar conforto aos usuários.
Art. 3º De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou contratar
servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de Apoio, bem como
outros que si fizerem necessários para o funcionamento da Casa.
Art. 4º As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Pá
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 15 de julho de 2013. Ed
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LEI Nº 1.280, DE 15 DE JULHO DE 2013. Pág. 1/1.

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