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norma nº 1283/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
“2014-2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Buritis-MG, para o período de 2014 a
2017 em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
1 - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
Il - realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça
social;
ll - efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da participação
popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
| - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do
incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
Il - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no
campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
NI - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso
sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para
transformar o município em pólo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção das políticas públicas que
efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com qualidade e para
efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas públicas que
efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
Vin - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em
situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços adequados
e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de
menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de políticas
públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
LEI Nº 1.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neuemis-MGZ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência,
integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública co
XIII - garantir o direito à cidade,
definições sobre planejamento urba
por meio de ações de
m cidadania;
por meio de mecanismos de participação da população nas
no e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como
polo regional, com presença forte e estratégica nos fóruns
e instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública,
a fim de fortalecer o
exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição
e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII --oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania, por
meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais, por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei,
constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em
limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos
de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências
constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de
parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas
definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão
anual ou de revisões específicas.
$ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara
Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
8 2º As leis de diretrizes orçamentárias,
poderão promover ajustes no Plano P
diretrizes estratégicas e com seu cenári
nos exercícios subseguentes.
ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte,
lurianual, desde que guardem consonância com suas
o de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados
8 3º Considera-se alteração de programa:
1 - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
HI - alteração de título da ação orçamentária, do produto,
da unidade de medida, das metas e
custos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
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8 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento,
deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo,
juntamente com a devida justificação.
Art. 92 As codificações de Programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim
como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos
programas e ações a que se vinculam;
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de
projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de
investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e
anualmente avaliados.
8 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na evolução da
realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre outros
o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos
responsáveis pela execução.
5 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos
indicadores previstos em cada programa e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria
responsável, nos termos estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares
operacionais.
8 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de
Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria
responsável.
8 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano
Plurianual que conterá, pelo menos:
1 - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as
razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
Il - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício
anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal;
das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa
privada;
Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do
exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada
indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no
acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação
municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se
responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao
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monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
! - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-.
los à apreciação pela
Secretaria Municipal responsável;
II - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as informações
referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
Ill - elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de
avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31 de maio do
exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios
anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua res iva aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 1.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 4/4.

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