| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DE MINAS GERAIS Nunmis-Mo? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais e) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima receita e Fixa Despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Esta Lei estima Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acord a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITA POR FONTES Receitas Correntes contribuições e de outras O com os quadros anexos Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços 5.772.006,00 387.594,25 681.000,00 309.000,00 Transferências Correntes 46.564.399,75 Outras Receitas Correntes 918.000,00 Sub Total 54.632.000,00 Dedução para Formação do Fundeb -5.702.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Sub Total TOTAL GERAL 900.000,00 70.000,00 3.100.000,00 4.070.000,00 53.000.000,00 Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: | DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 2.121.000,00 6.799.018,96 159.997,37 3.792.924,90 13.418.970,91 17.787.463,70 | 1.103.986,38 LEI Nº 1.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Póg. 1/3. ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE EDUCAÇÃO CULTURA ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS URBANISMO 2.964.972,57 HABITAÇÃO 50.000,00 SANEAMENTO 195.436,07 AGRICULTURA 1.946.506,02 COMÉRCIO E SERVIÇOS 180.210,62 o ENERGIA 629.473,54 TRANSPORTE 411.506,10 DESPORTO E LAZER 432.328,36 ENCARGOS ESPECIAIS 949.147,50 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 57.057,00 | TOTAL 53.000.000,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS 2.121.000,00 GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 1.365.930,49 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.863.430,67 SECRETARIA M. DE FAZENDA 1.286.975,89 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 19.098.817,82 SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS 4.165.420,96 SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.117.901,02 SECRETARIA M. DE SAÚDE 13.598.970,91 | SECRETARIA M. DE AÇÃO SOCIAL 3.801.216,65 SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO 412.978,99 SECRETARIA M. DE TRANSPORTES 1.167.356,60 TOTAL 53.000.000,00 | DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS | DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.333.350,73 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.215.738,77 SUB TOTAL 45.549.089,50 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 6.933.331,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 400.522,50 E SUB TOTAL 7.393.853,50 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 57.057,00 SUB TOTAL 57.057,00 53.000.000,00 Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: 1 - A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas LEI Nº 1.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 2/3. | ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS. MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64. HM - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, 100,00% (cem por cento) de receita realizada. HW - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. até o limite de IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V - Proceder a relocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. VI - Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais. Art. 6º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do & 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013. LEI Nº 1.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 3/3.