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norma nº 1287/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1287 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAPROVA LOTEAMENTO VALE DO URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Aprova loteamento vale do urucuia e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
faz saber que a Câmara
Art. 1º Aprova o loteamento de interesse social denominado VALE DO URUCUIA, localizado no
perímetro urbano do município de Buritis de propriedade da empresa REALIZE CONSTRUTORA E
INCORPORAÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º
02.978.261-0001-06.
Parágrafo único. Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a
serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação.
Art. 2º A área do loteamento está registrada sob as matrículas nºs 7.954 no Cartório de Registro
de Imóveis de Buritis/MG, pertencente a REALIZE CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA-ME.
Art. 3º A área total do loteamento é de 20.000,00 m? (vinte mil quadrados), distribuídos da
seguinte forma:
|- área de lotes com 15.580,51 m?;
Il - espaço público livre, de uso institucional com 640,50 m?;
HI - área destinada as ruas com 3.778,99 m?;
Art. 4º A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos de
iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias
de circulação pavimentadas é obrigatória e de inteira responsabilidade do proprietário do
loteamento não cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços.
Art. 5º As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo constante do
cronograma de execução, contado da data de publicação desta lei, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. O prazo para a execução das obras mencionadas no caput, do art.5º desta lei,
poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Administração Municipal, desde que
requerido pelo proprietário do loteamento com antecedência mínima de 30(trinta) dias do
término do prazo.
Art. 6º O proprietário do loteamento em nenhuma hipótese poderá transferir aos adquirentes
de áreas, qualquer ônus para execução dos serviços de abastecimento de água e da rede de
energia elétrica, salvo as ligações domiciliares do padrão à rede principal.
Art. 72 É vedado ao proprietário do loteamento outorgar qualquer escritura definitiva de venda
de lotes, antes de concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores e cumpridas as
demais obrigações impostas pela legislação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, órgão responsável pela fiscalização do
presente loteamento, somente expedirá alvará para construção aos adquirentes de lotes depois
de concluídas as obras de infraestrutura previstas nesta lei.
LEI Nº 1.287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, Pág. 1/2.
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NumIs-Mo” Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 8º Vencendo o prazo de execução das obras da infraestrutura básica do loteamento sem
que o proprietário as executem, deverá o Município promover as medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
Art. 9º É de responsabilidade exclusiva do proprietário:
|- Executar a abertura das vias de circulação,
com os respectivos marcos de alinhamento e
nivelamento;
II - Proceder à demarcação de lote por lote;
HI - Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV - Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) rede de abastecimento de água potável;
b) rede de energia elétrica;
c) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização;
d) arborização de vias e praças públicas;
e) pavimentação.
V - facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços;
VI - fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução
dos serviços e obras a cargo do proprietário do loteamento,
bem como das restrições a que
estarão sujeitos os adquirentes de lotes;
VII - afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local
perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
a) nome do loteamento;
b) nome do loteador;
c) número da Lei de aprovação e data de sua expedição;
d) prazo para execução dos serviços e obras;
e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no
CREA e no Município de Buritis.
Art. 10. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as
vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 11. Fica denominado o presente loteamento como Bairro “Vale do Urucuia”.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 201
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