norma nº 813/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
601 -
GR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS( É
LEINº 813/00
Dispõe sobre nova redação às alíneas ”a” e “b”, do
inciso II, do art. 3º da Lei nº 684, de 19 de Março
de 1996.
A Câmara Municipal aprovou e o prefeito municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 684, de 19 de Março de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Lei nº 684/96”
Art. 3º...
IL-..
a) 01(um) representante dos portadores de deficiência;
b) 01(um) representante dos idosos.
Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 28 de Março de 2000.
ra Jurídico
CIC 461 732 421-68 OAB/0F 9423
Projeto Lei nº 003/00, datado de 10/02/00, aprovado em 1º votação por 10 votos a favor e
nenhum contra. Aprovado em 2º votação por 06 votos a favor e 04 contra. Sala das sessões,
27/03/00.