norma nº 814/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- M$ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 814/00
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
779/98
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 93, VII da Lei Orgânica do Município faz
saber que a Câmara Municipal decreta e, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal 779/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 2º. Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no
artigo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de
ensino e expedida por:
I. Estudante de nível superior:
a) Pela União Nacional dos Estudantes (UNE);
b) Pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE);
c) Pela Associação dos Estudantes Secundaristas de Buritis (ASSEUB).
IL Estudantes de nível primeiro e segundo grau:
a) Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); ou
b) Pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB).
Art.2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 16 de Maio de 2000.
Pe. José Vidênte Damascer o Elecindo CF CHilhs
Assessor Juridico
Frefeito Municipal
CIC 461 732 421.48 OAB/DF 9488
Projeto Lei nº 018/00, datado de 24/04/00, aprovado em 1º votação por 09 votos a favor e
nenhum contra. Aprovado em 2º votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das
Sessões, 15/05/00.
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