| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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002 CA EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURITIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 815/00 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, decreta: Art. 1º- Fica criado, na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis- MG., Lei 617/93, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o seguinte órgão: IL4 — Setor de Compras Parágrafo Único- As competências do setor de compras criado por esta lei, serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo. Art. 2º- É criado, no Quadro Permanente de Servidores Municipais, o cargo de chefe do setor de compras, de provimento em comissão com recrutamento amplo, código CCAI, com número de 01(uma) vaga e nível de vencimento de R$ 415,82. Art. 3- As competências do Setor de Compras criado por esta Lei, serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária constantes do orçamento vigente. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG.., 30 de Maio de 2000. Pe. Josg/ Vicente Damascero Cl orife E Ra, Prefeito Municipal Asanasos. Juridico CIC 461782 421.48 oanIorpada Projeto Lei nº 009/00, datado de 23/03/00, aprovado em votação única por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões. 30/05/00.