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norma nº 815/2000

Tipo Lei
Número / Ano 815 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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002 CA
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURITIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 815/00
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E
O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, decreta:
Art. 1º- Fica criado, na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis-
MG., Lei 617/93, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, o seguinte órgão:
IL4 — Setor de Compras
Parágrafo Único- As competências do setor de compras criado por esta lei, serão
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º- É criado, no Quadro Permanente de Servidores Municipais, o cargo de chefe
do setor de compras, de provimento em comissão com recrutamento amplo, código
CCAI, com número de 01(uma) vaga e nível de vencimento de R$ 415,82.
Art. 3- As competências do Setor de Compras criado por esta Lei, serão
estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária constantes do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG.., 30 de Maio de 2000.
Pe. Josg/ Vicente Damascero Cl orife E Ra,
Prefeito Municipal Asanasos. Juridico
CIC 461782 421.48 oanIorpada
Projeto Lei nº 009/00, datado de 23/03/00, aprovado em votação única por 10 votos a favor
e nenhum contra. Sala das Sessões. 30/05/00.

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