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norma nº 818/2000

Tipo Lei
Número / Ano 818 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO.
native_id259

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texto integral #

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006 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS +
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 818/00
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO
O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação da Terceira Idade
Alegria de Viver - ASTAV, CNPJ nº 03.256.949/0001-45, com sede provisória à Rua
São Domingos, 821, um lote de terreno para construção, situado nesta cidade e
comarca de Buritis-MG., na Avenida Bias Fortes esquina com a Avenida Juscelino K.
de Oliveira, no Bairro Canaã, identificado pelo nº 01-C, da Quadra 13, medindo
40,53ms na frente, 40,00ms no fundo; 28,35ms pela lateral direita e 35,00ms pela
lateral esquerda, num total de 1.266,50 M? (um mil, duzentos e sessenta e seis metros
e cinquenta centímetros quadrados), limitando-se: pela frente, com a Avenida Bias
Fortes, pelos fundos e pela direita, com partes do lote nº 01-B e pela esquerda, com a
Av. Juscelo K. de Oliveira.
Art. 2º. O lote de terreno será utilizado para construção da sede social da Associação.
Parágrafo Único- A não edificação da sede social, no prazo de Os(cinco) anos,
importará na retrocessão do lote doado, à Prefeitura Municipal de Buritis-MG.,
vedada qualquer tipo de indenização.
Art. 3º. As despesas de escrituração e registro, correrão à conta da donatária.
Art. 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 06 de Junho de 2000.
Men irheatiea
a So
Pe. José Vicente Domasgo;
Prefeito Municipal
CIC 461 732 421-68
Projeto Lei nº 012/00, datado de 03/04/00, aprovado em 1º votação por 10 x 00. Aprovado em 2º
votação por 10 x 00. Sala das sessões, 06/06/00.

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