| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. |
| native_id | 259 |
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006 : PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS + ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 818/00 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei : Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação da Terceira Idade Alegria de Viver - ASTAV, CNPJ nº 03.256.949/0001-45, com sede provisória à Rua São Domingos, 821, um lote de terreno para construção, situado nesta cidade e comarca de Buritis-MG., na Avenida Bias Fortes esquina com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, no Bairro Canaã, identificado pelo nº 01-C, da Quadra 13, medindo 40,53ms na frente, 40,00ms no fundo; 28,35ms pela lateral direita e 35,00ms pela lateral esquerda, num total de 1.266,50 M? (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando-se: pela frente, com a Avenida Bias Fortes, pelos fundos e pela direita, com partes do lote nº 01-B e pela esquerda, com a Av. Juscelo K. de Oliveira. Art. 2º. O lote de terreno será utilizado para construção da sede social da Associação. Parágrafo Único- A não edificação da sede social, no prazo de Os(cinco) anos, importará na retrocessão do lote doado, à Prefeitura Municipal de Buritis-MG., vedada qualquer tipo de indenização. Art. 3º. As despesas de escrituração e registro, correrão à conta da donatária. Art. 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG., 06 de Junho de 2000. Men irheatiea a So Pe. José Vicente Domasgo; Prefeito Municipal CIC 461 732 421-68 Projeto Lei nº 012/00, datado de 03/04/00, aprovado em 1º votação por 10 x 00. Aprovado em 2º votação por 10 x 00. Sala das sessões, 06/06/00.