| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GS) ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Anexo Ill da Lei Complementar Nº 006/2003. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar Nº 006/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo III Taxa de Licença para Abate de Animais Do ANIMAIS | emuFPB(PorCabeça) | [01-Bovinoouvacum To ao [03-Equino [oo as CE RR Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013, gá LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.