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norma nº 93/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003.
native_id26

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GS) ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar Nº
006/2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar Nº 006/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III
Taxa de Licença para Abate de Animais
Do ANIMAIS | emuFPB(PorCabeça) |
[01-Bovinoouvacum To ao
[03-Equino [oo as
CE RR
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013,
gá
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.

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