norma nº 820/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 820/00
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.106.544,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo, por intermédio de seus representantes aprova e
o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial ao
orçamento vigente, no importe de R$1.106.544,00, às seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08 — Secretaria Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.02] — Manut. Das Ativ. Da Secretaria Municipal de
Saúde
3.000.00 — Despesas Correntes
3200.00 — Transferências Correntes
3210.00 — Transferências Intragovernamentais
3214.01 — Transferências a Fundos — RTM ...... . 350.000,00
3214.02 — Transferências a Fundos — RTF . na
3214.03 — Transferências a Fundos — RTE ... .. 10.000,00
Total Crédito Especial .............csesesesenenencoseseresenecenenensaroreresenemesenensnsrsersms Lo 106.544,00
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, totalmente, as
dotações da Secretaria Municipal de Saúde, no importe de R$ 1.106.544,00.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir , por Decreto, crédito especial
ao orçamento vigente, no importe de R$ 1.106.544,00, às seguintes dotações
orçamentárias, para desmembramento do Fundo Municipal de Saúde:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITA
CÓDIGO
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1700.00.00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES
1710.00.00 | Transferencias Intrag
011 a
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Transferencias dos Municípios
1720.00.00 | Transferencias Intergovernamentais
1721.00.00 | Transferencias da União
1721.09.00 | Outras Transferencias da União
Transferencias SUS/PAB/NUT
Transferencia SUS/PA/CS
[1721.09.03 |
1721.09.03 | Transferencia SUS/PAB/PSF
1721.09.04 | Transferencia SUS/PAB/PSF
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
3.000,00
40.000,00
ALIMENTOS E NUTRIÇÃO
LEITE E SAÚDE
CONSTRUÇÃO E AMP.UNID.MISTA / POSTOS SAUDE
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/SAÚDE
4120 00 Equipamentos e material Permanente
1375 428 1.040 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ATIV. MBULATORIAIS
4120 00 | Equipamentos e Material Permanente
1375 428 1.041 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ATIV. ODONTOLOGICAS
quipamentos e Material Permanente
1375 428 2.051] MANUTENÇÃO E COORD. ATIV. FUNDO MUNIC. SAÚDE
3130 00 | Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
MANUTENÇÃO E COORD. ATIV. ODONTOLOGICA
| 313200] Outros os e Encargos
3250 00 | Transferencias a Pessoas
012 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
5.000,00
entos | 500000]
O [Do
Pessoal A
3120 00 | Material de Consumo
| | 313000] Serviçosde TerceiroseEncapos 1d
Doo
25.000,00
pa,
1.106.544,00
Art.4º. Os recursos, para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão os oriundos
de transferências da Secretaria Municipal de Saúde, no importe de R$ 1.106.544,00.
2
Art. 5º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de Abril de 2000.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 06 de Junho de 2000.
Á Pei ;
Gear f Ta PP
Assessor Jurídico
CIC 461 732 421-68 OAB/DF 9488
Projeto de Lei nº 015/00, datado de 10/04/2000, aprovado em 1º votação por 07 votos a favor; 02
votos contra e 01 abstenção. Aprovado em 2º votação por 07 votos a favor; 02 votos contra e 01
abstenção. Sala das sessões, 05/06/00.