br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 821/2000

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 821/00
Cria Fundo Municipal de Habitação — FMH e
dá Outras Providências
O Povo do Município de Buritis-MG., por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação —- FMH, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos , necessários a implantação de programas e
projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão,
ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma
associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através
da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados
com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de
Habitação — FEH.
Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão
entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos
serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º- São beneficiários do FMH pessoas fisicas ou famílias residentes no
Município, com renda comprovadamente de até 03(três) salários mínimos, que não
detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento
pelo SFH em qualquer parte da Federação.
Parágrafo Único — As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH,
serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as
normas do Sistema Financeiro da Habitação e as normas internas do próprio FMH.
Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens
imóveis e móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela
Prefeitura para incorporação ao FMH.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
013 (7p-
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá
alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia e contratos de
mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Segundo — Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos
créditos de ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual , Secretaria de Estado da
Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os
compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município aporte
ao Fundo, os recursos a tanto necessários.
Art. 4º- Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, destinados
às finalidades previstas no artigo 1º:
I— os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
NH - os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste fundo;
HI - os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias;
IV -— os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento
e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V-os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas fisicas ou
jurídicas;
VI-os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VII — os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo;
VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º- O fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — CG,
integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo,
dois do poder legislativo, e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º- O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e a) anos, contados de sua
constituição.
Art. 7º- O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação
de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de
duração do FMH.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 8º- O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho
Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º- Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o
crédito especial de R$30.000,00 (trinta mil reais), ficando o Poder Executivo , desde
já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo
sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Parágrafo Único: Para ocorrer ao disposto no presente artigo, fica o Executivo
Municipal, autorizado a anular, parcialmente, no importe do crédito especial, a
seguinte dotação orçamentária:
02.05 — Secretaria Municipal de Obras
10 — Habitação e Urbanismo
57 — Habitação
316 — Habitação Urbana
10.57.316.1.022 — Construção de Casas residenciais populares
4110.00 — Obras e Instalações ............... e ceeeereeaerreaeraanas
30.000,00
Art. 10- No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu
patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidas.
Art. 11- Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria
pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a
urbanizar terrenos de sua propriedades ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar
os lotes já urbanizados à COHAB — MG ou diretamente a essas famílias, na forma do
cadastramento da seleção feita pela municipalidade.
Parágrafo Único- A doação se efetivará através da celebração de Contrato de
Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa
Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG.
Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 651/94, del4
de Setembro de 1994.
Buritis-MG., 08 de Junho de 2000.
Pe. José Li, Donlascers Reiter dj
Prefeito Municipal
CIC 461 732 421-68

open original →