| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 821/00 Cria Fundo Municipal de Habitação — FMH e dá Outras Providências O Povo do Município de Buritis-MG., por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação —- FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos , necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação — FEH. Parágrafo Único — No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes. Art. 2º- São beneficiários do FMH pessoas fisicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03(três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação. Parágrafo Único — As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo. Parágrafo Segundo — Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação e as normas internas do próprio FMH. Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis e móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH. ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 013 (7p- AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo Primeiro — Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia e contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. Parágrafo Segundo — Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual , Secretaria de Estado da Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários. Art. 4º- Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º: I— os recursos consignados anualmente no orçamento do Município; NH - os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste fundo; HI - os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; IV -— os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais; V-os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas; VI-os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis; VII — os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo; VIII — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. Art. 5º- O fundo Municipal de Habitação — FMH, terá um Conselho Gestor — CG, integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder legislativo, e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 6º- O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e a) anos, contados de sua constituição. Art. 7º- O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 8º- O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º- Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, o crédito especial de R$30.000,00 (trinta mil reais), ficando o Poder Executivo , desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto. Parágrafo Único: Para ocorrer ao disposto no presente artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular, parcialmente, no importe do crédito especial, a seguinte dotação orçamentária: 02.05 — Secretaria Municipal de Obras 10 — Habitação e Urbanismo 57 — Habitação 316 — Habitação Urbana 10.57.316.1.022 — Construção de Casas residenciais populares 4110.00 — Obras e Instalações ............... e ceeeereeaerreaeraanas 30.000,00 Art. 10- No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidas. Art. 11- Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedades ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB — MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento da seleção feita pela municipalidade. Parágrafo Único- A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 651/94, del4 de Setembro de 1994. Buritis-MG., 08 de Junho de 2000. Pe. José Li, Donlascers Reiter dj Prefeito Municipal CIC 461 732 421-68