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norma nº 823/2000

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DO ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 823/00
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DO ENSINO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação, no
percentual de 20% (vinte por cento), ao professor da Educação Especial, em
exercício efetivo, nesta modalidade escolar.
8. 1º. A gratificação será calculada, tomando por referência o vencimento básico do
cargo.
8. 2º. A gratificação não incorpora ao vencimento ou provento do cargo e não
poderá ser utilizada em cálculo de adicionais e vantagens.
Art, 2º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias, do orçamento vigente.
Art, 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 08 de Junho de 2000.
Pe. José| Vicente Damdscena Ur Ri é lho.
Assessor Jurídico
Prefeito Municipal
CIC 461 732 42-68 tanaiDE: mas
Projeto Lei, datado de 16/03/00, aprovado em 1º votação por 10 votos a favor e nenhum contra.
Aprovado em 2º votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões, 07/06/00.

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