| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DO ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 264 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 823/00 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DO ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação, no percentual de 20% (vinte por cento), ao professor da Educação Especial, em exercício efetivo, nesta modalidade escolar. 8. 1º. A gratificação será calculada, tomando por referência o vencimento básico do cargo. 8. 2º. A gratificação não incorpora ao vencimento ou provento do cargo e não poderá ser utilizada em cálculo de adicionais e vantagens. Art, 2º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias, do orçamento vigente. Art, 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG., 08 de Junho de 2000. Pe. José| Vicente Damdscena Ur Ri é lho. Assessor Jurídico Prefeito Municipal CIC 461 732 42-68 tanaiDE: mas Projeto Lei, datado de 16/03/00, aprovado em 1º votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2º votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões, 07/06/00.