norma nº 825/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 825/00
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 137.500,00, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO.
O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito
municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, por
Decreto, no percentual de 1,25% (um ponto vinte e cinco por cento), ao orçamento
vigente, no importe de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), às
seguintes dotações orçamentárias:
02.02- Secretaria Mun. Administração e Planejamento
03.07.021.2.010 — Manutenção das Atividades da Secret. Administ. e Planejamento.
3132.00 — Outros Serviços e encargos ....................... 23.750,00
02.03 — Secretaria Municipal da Fazenda
03.07.021.2.011 — Manutenção das Atividades da Secret. Mun. da Fazenda .1.250,00
3251.00 — Inativos
02.04.01 — secretaria municipal de Educação, Esporte e Lazer
08.07.021.2.017 — Direção Superior Políticas Educacional
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ......................... 2.500,00
08.42.188.2.021 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (recursos
próprios)
3120.00 — Material de Consumo ........... eee 2.500,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..................... 3.750,00
08.42.239.2.022 — Manut. Do transporte Escolar (recursos próprios)
3120.00 — Material de Consumo .................... as 10.000,00
02.04.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (Fundef)
08.42.188.1.019 — Construção e Reforma de Unidades Escolares
4110.00 — Obras e Instalações .......................n nn iirreee 3.750,00
08.42.188.2.033 — Manutenção Salário Professor sala de aula
3111,00=Pessoal CIVIL ass Re 25.000,00
3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ....................etees 20.000,00
08.42.239.2.035 — Transporte Escolar
3120.00 — Material de Consumo ...................... rrenan 12.500,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................i 17.500,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Bs PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
02.05 — Secretaria Municipal de Obras
03.07021.2.037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
3111.00 — Pessoal Civil.................. e eeeeareerraneas 7.500,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................... 1.250,00
02.06 — Secretaria Municipal de Transportes
03.07.021.2.041 — Manutenção das Atividades Secretaria de Transportes
3132.00 — Outros serviços e Encargos ...................... ir reeeeeereeas 6.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .........eeceereenoeensernseresermcenmscensermeenseersees 137.500,00
Art. 2º . Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes
dotações do orçamento vigente, no importe de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil
e quinhentos reais):
02.03 — Secretaria Municipal da Fazenda
0.08.033.1.047 — Amortização da Dívida
4351.00 — Amortização da divida Contratada ......................... 39.250,00
15.82.492.1.048 — Regularização da Dívida Previdenciária
4351.00 — Amortização da Dívida Contrata ........................ 8.690,00
99.99.99 — Reserva de Contingência
9000.00 — Reserva de Contingência .................... eee 89.560,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 08 de Junho de 2000.
Elarindo CF. CFilho ”
Assessor Jurídico
Prefeito Municipal OAB/DF 9488
CIC 461 732 421-68
Projeto de Lei nº 017/00, datado de 06/06/00. Aprovado em única votação por 09 votos a favor r
nenhum contra. Sala das sessões, 07/06/2000.