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norma nº 827/2000

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00
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022 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ——-
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº827/2000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO IMPORTE DE R$12.000,00.
O povo, por seus representantes aprova € o prefeito municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$ 12.000,00, para cobrir
despesas atinentes ao programa de canalização de água do Projeto Vida Nova —
Assentamento Barriguda II, desenvolvido pela Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Projeto Vida Nova — Assentamento Barriguda II, às seguintes dotações
orçamentárias:
02.07 — Secretaria Municipal de Agricultura
04 — Agricultura
18 — Promoção e Extensão Rural
111 — Extensão Rural
04.18.111 — Programa — Canalização/Agua — Projeto Vida Nova — Assentamento
Barriguda IH
4331 — Auxílio para Despesa de Capital .......... enconsonsonsvasencenses R$ 12.000,00
Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior fica
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente, no importe do crédito especial:
02.07 — Secretaria Municipal de Agricultura
04.18.111.1.037 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
4120 — Equipamento e Material Permanente...........ccescocescosesosescocessusencs R$ 12.000,00
Art.3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis — MG., 11 de Agosto de 2000
Prefeito Municipal
CIC 461732421 5
Blorindo CF. CFilho
Assessor Jurídico
OAB/DF 9488
Projeto de Lei nº 027/2000, de 17 de Julho de 2000. Aprovado nor =10= vo-
tos a favor e =00= contra. Sala das sessões, 11/08/2000.

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