| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00 |
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022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ——- ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº827/2000 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$12.000,00. O povo, por seus representantes aprova € o prefeito municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$ 12.000,00, para cobrir despesas atinentes ao programa de canalização de água do Projeto Vida Nova — Assentamento Barriguda II, desenvolvido pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Vida Nova — Assentamento Barriguda II, às seguintes dotações orçamentárias: 02.07 — Secretaria Municipal de Agricultura 04 — Agricultura 18 — Promoção e Extensão Rural 111 — Extensão Rural 04.18.111 — Programa — Canalização/Agua — Projeto Vida Nova — Assentamento Barriguda IH 4331 — Auxílio para Despesa de Capital .......... enconsonsonsvasencenses R$ 12.000,00 Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente, no importe do crédito especial: 02.07 — Secretaria Municipal de Agricultura 04.18.111.1.037 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 4120 — Equipamento e Material Permanente...........ccescocescosesosescocessusencs R$ 12.000,00 Art.3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis — MG., 11 de Agosto de 2000 Prefeito Municipal CIC 461732421 5 Blorindo CF. CFilho Assessor Jurídico OAB/DF 9488 Projeto de Lei nº 027/2000, de 17 de Julho de 2000. Aprovado nor =10= vo- tos a favor e =00= contra. Sala das sessões, 11/08/2000.