br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 829/2000

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DO PROJETO BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

024 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº829/2000
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM-
TERRA DO PROJETO BOA ESPERANÇA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis (MG, por seus representantes
Decreta e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de
Trabalhadores Rurais Sem-Terra do Projeto Boa Esperança — ASTRABE, entidade civil,
de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no
CNPJ nº 02.619.366/0001-79, com sede provisória na Fazenda São Vicente da Direita, na
Comunidade Vila Rosa, e Foro na Comarca em Buritis - MG,
Art.2º. O Executivo Municipal, regulamentará por decreto a
presente Lei.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 31 de Agosto de 2000
sos VAO esiadeeno
Prefeito Municipal
1
CL O FONSECA FILH
Assessor Jurídico
Projeto de Lei nº 028/2000, de 03 de Julho de 2000. Aprovado por =10= votos a favor e
=00= contra. Sala das Sessões da Câmara Municipal em data de 28/08/2000.

open original →