| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DO PROJETO BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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024 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº829/2000 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM- TERRA DO PROJETO BOA ESPERANÇA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis (MG, por seus representantes Decreta e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Trabalhadores Rurais Sem-Terra do Projeto Boa Esperança — ASTRABE, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nº 02.619.366/0001-79, com sede provisória na Fazenda São Vicente da Direita, na Comunidade Vila Rosa, e Foro na Comarca em Buritis - MG, Art.2º. O Executivo Municipal, regulamentará por decreto a presente Lei. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 31 de Agosto de 2000 sos VAO esiadeeno Prefeito Municipal 1 CL O FONSECA FILH Assessor Jurídico Projeto de Lei nº 028/2000, de 03 de Julho de 2000. Aprovado por =10= votos a favor e =00= contra. Sala das Sessões da Câmara Municipal em data de 28/08/2000.