norma nº 830/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº:830/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I a V, e $ 3º, DO
ART. 2º, DA LEI Nº 665/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Os incisos LI II, HI, IV, V, e 8 3º, do artigo 2º da Lei nº
665/95, de 04 de Abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. ...
I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Chefe desse Poder;
KI — um representante do Poder Legislativo, indicado pela
Mesa Diretora desse Poder;
III — dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares;
V — um representante de outro segmento da sociedade
local.
$.3º. O presidente do Conselho será eleito entre os seus
pares”.
Art.2º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis — MG, 04 de Setembro de 2000.
JOSÉ /á DAMASCÊNO
Prefeito Municipal
CLARINDO FONSECA FILH
Assessor Jurídico
Projeto de Lei nº 032/2000.Aprovado por =07=votos a favor e =00= contra.. Sala das
sessões da Câmara Municipal, em data de 01/09/2000.