| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 42.106,00, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 834/2000 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 42.106,00, e, dá outras providências. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial, no importe de R$ 42.106,00 para fazer face à despesa com aquisição de acervo bibliográfico, equipamento e mobiliário visando a ampliação de biblioteca pública na sede do Município, conforme convênio nº 058/2000, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura , às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.01 — Secretaria de Educação e Cultura 08 — Educação e Cultura 07 — Administração 022 — Documentação e Bibliografia 1.0. — Biblioteca Pública 4120 — Equipamento e Material Permanente ..................ceceasoses eresossenesos R$42.106,00 Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas, totalmente, no importe do crédito especial, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.08.41.185.1010 — Aquisição/Const. Ref. Imóveis p/Creches-Convênios 4110 — Obras e Instalações (Ficha 138) ............0...0..cesessossensnsesesenenerenseseses R$9.316,50 02.04.08.41.188.1012 — Manutenção das Atividades das Creches — Convênio 3120 — Material de Consumo (Ficha 140)................cscsesereneesesecesensesesereseos R$23.741,92 3132 — Outros Serviços e Encargos (Ficha 141) Total da Anulação.......ecsesseescesccsessersessercosso PR R$42.106,00 Art.3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis - MG, 26 de Setembro de 2000 Ms Pe. José Wicente Dama - » Prefeito Municipal CIC 451702 4.48 Projeto de Lei nº 026/2000. Aprovado por =08= votos a favor e Blazind CE|CFilho Assessor Jurídico OAB/DF 9488 =00= contra. Sala das sessões da Câmara Municipal,25/09/2000.