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norma nº 834/2000

Tipo Lei
Número / Ano 834 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 42.106,00, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 834/2000
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
IMPORTE DE R$ 42.106,00, e, dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por
decreto, crédito especial, no importe de R$ 42.106,00 para fazer face à despesa com
aquisição de acervo bibliográfico, equipamento e mobiliário visando a ampliação de
biblioteca pública na sede do Município, conforme convênio nº 058/2000, firmado com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura , às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.01 — Secretaria de Educação e Cultura
08 — Educação e Cultura
07 — Administração
022 — Documentação e Bibliografia
1.0. — Biblioteca Pública
4120 — Equipamento e Material Permanente ..................ceceasoses eresossenesos R$42.106,00
Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas, totalmente, no importe do crédito especial, as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.04.08.41.185.1010 — Aquisição/Const. Ref. Imóveis p/Creches-Convênios
4110 — Obras e Instalações (Ficha 138) ............0...0..cesessossensnsesesenenerenseseses R$9.316,50
02.04.08.41.188.1012 — Manutenção das Atividades das Creches — Convênio
3120 — Material de Consumo (Ficha 140)................cscsesereneesesecesensesesereseos R$23.741,92
3132 — Outros Serviços e Encargos (Ficha 141)
Total da Anulação.......ecsesseescesccsessersessercosso PR R$42.106,00
Art.3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis - MG, 26 de Setembro de 2000
Ms
Pe. José Wicente Dama - »
Prefeito Municipal
CIC 451702 4.48
Projeto de Lei nº 026/2000. Aprovado por =08= votos a favor e
Blazind CE|CFilho
Assessor Jurídico
OAB/DF 9488
=00= contra. Sala das sessões da Câmara Municipal,25/09/2000.

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