norma nº 838/2000

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f PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 838/2000, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, E INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 736-A/97, DE
14/07/1997.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. O artigo 2º, da Lei nº 736-A/97, de 14/07/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. A iniciativa do processo legislativo de declaração de utilidade pública cabe a
qualquer vereador ou comissão da Câmara”.
Art.2º. O inciso I, do art. 3º, da Lei nº 736-A/97, de 14/07/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art3º -..
I — Ter, no mínimo, um ano de comprovada atuação em favor da coletividade, contados a
partir do registro de seus estatutos em cartório”.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 07 de Novembro de 2000.
Mor: E
JOSÉ llablessissteo Mach ARA
Prefeito Municipal Assessor Jurídico