| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE a Cria cargo em comissão, altera valor de fun ão gratificada e do cargo) em comissã ale ' e rar | menciona, e dá outras providências. o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado no Anexo VI, da Lei Complementar Nº 038/2007, o cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, de livre nomeação e exoneração, de dedicação integral, com vencimento de R$ 4.517,00 (quatro mil e quinhentos e dezessete reais), símbolo CC-12. & 1º São requisitos para provimento do cargo em comissão de que trata o art. 1º desta Lei: | - Conclusão de curso de nível superior em Direito; | | | Il- Possuir registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; | | HI - Estar no mercado de trabalho, com experiência mínima de pelo menos três anos'de serviços advocatícios prestados na referida área de atuação. | & 2º São atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica: | - dirigir a Assessoria Jurídica Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Il - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; Ill - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; V - acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do P| IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o ombro? seja parte; | Orçamentária Anual; ano Plurianual e) da je VI - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; VII - acompanhar a evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais; a | VIII - orientar e preparar processos administrativos; IX - acompanhar os andamentos processuais, bem como, atuar nas ações judiciais que tramitarem na 12 instância em que o Município seja parte; 2 X - prestar auxílio diretamente ao Prefeito e aos Secretários a emitindo parecerg á normativos ou não, para fixar e orientar a interpretação e o uniforme entendimento dás je “e/ou atos administrativos; é ' LEI COMPLEMENTAR Nº 091, Fa FEVEREIRO DE 2013. Pág. 1/2. XI - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública po | ns PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional; XII - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; XII! - desenvolver outras atribuições, judiciais ou administrativas que lhe forem solicitadas pela autoridade hierarquicamente superior. | | | | & 3º Na ausência ou impedimento do Chefe da Assessoria Jurídica, as dtaçhes e intimações erão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal. | Art. 2º Altera o vencimento do cargo em comissão de Coordenado de Matadouro, constante da Lei Complementar Nº 038/2007 e alterações posteriores, de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 3º Altera o valor da função gratificada de Pregoeiro, criada pela Lei Complementar Nº 045/2008, passando de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 4º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. ] | | | | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 06 de fevereiro de I ODRIGUES NETO Secretário Municipal de Administração e Planejamento ALEX MARLEY/PALMA Secretário MUnicipal de kazenda LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. Pág. 2/2.