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norma nº 91/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE a
Cria cargo em comissão, altera valor de fun ão
gratificada e do cargo) em comissã ale
' e rar |
menciona, e dá outras providências. o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Anexo VI, da Lei Complementar Nº 038/2007, o cargo de provimento em
comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, de livre nomeação e exoneração, de dedicação integral,
com vencimento de R$ 4.517,00 (quatro mil e quinhentos e dezessete reais), símbolo CC-12.
& 1º São requisitos para provimento do cargo em comissão de que trata o art. 1º desta Lei:
| - Conclusão de curso de nível superior em Direito; |
| |
Il- Possuir registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; |
|
HI - Estar no mercado de trabalho, com experiência mínima de pelo menos três anos'de
serviços advocatícios prestados na referida área de atuação. |
& 2º São atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica:
| - dirigir a Assessoria Jurídica Jurídico do Município, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
Il - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública
municipal;
Ill - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo;
V - acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do P|
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o ombro? seja parte; |
Orçamentária Anual;
ano Plurianual e) da je
VI - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de
qualquer natureza;
VII - acompanhar a evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das
Leis Municipais;
a |
VIII - orientar e preparar processos administrativos;
IX - acompanhar os andamentos processuais, bem como, atuar nas ações judiciais que
tramitarem na 12 instância em que o Município seja parte; 2
X - prestar auxílio diretamente ao Prefeito e aos Secretários a emitindo parecerg á
normativos ou não, para fixar e orientar a interpretação e o uniforme entendimento dás je “e/ou
atos administrativos; é '
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, Fa FEVEREIRO DE 2013. Pág. 1/2.
XI - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública po
| ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
XII - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias
ao desempenho de suas funções;
XII! - desenvolver outras atribuições, judiciais ou administrativas que lhe forem solicitadas pela
autoridade hierarquicamente superior. | | |
|
& 3º Na ausência ou impedimento do Chefe da Assessoria Jurídica, as dtaçhes e intimações erão
recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal. |
Art. 2º Altera o vencimento do cargo em comissão de Coordenado de Matadouro, constante da
Lei Complementar Nº 038/2007 e alterações posteriores, de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta
reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º Altera o valor da função gratificada de Pregoeiro, criada pela Lei Complementar Nº
045/2008, passando de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
Art. 4º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
]
|
| |
|
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 06 de fevereiro de
I
ODRIGUES NETO
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ALEX MARLEY/PALMA
Secretário MUnicipal de kazenda
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