norma nº 839/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 839/2000, de 29 de Novembro de 2000.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DE BURITIS — MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis (MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecido de utilidade Pública a Associação dos Estudantes Universitários de
Buritis - ASSEUB-, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ nº 03.521.180/0001-45, com sede provisória na Rua Bahia nº
1018-Centro de Buritis-MG, e Foro na Comarca em Buritis - MG.
Art.2º. O Executivo Municipal, regulamentará por decreto a presente Lei.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Buritis - MG,29 de Novembro de 2000.
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Prefeito Municipal Assessor Jurídico