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norma nº 840/2000

Tipo Lei
Número / Ano 840 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE TAMANDUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: N/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
HR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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LEI Nº 840/2000, de 21 de Dezembro de 2000.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE TAMANDUA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis(MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade Tamanduá — APPRCT, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de
duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nº 01.856.084/0001-22, com sede provisória
na Fazenda Mangues — Zona Rural e Foro na Comarca em Buritis-MG.
Art.2º. O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis — MG, 21 de Dezembro de 2000.
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Prefeito Municipal Assessor Jurídico

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