| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE TAMANDUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: N/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais HR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ LEI Nº 840/2000, de 21 de Dezembro de 2000. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE TAMANDUA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis(MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Tamanduá — APPRCT, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nº 01.856.084/0001-22, com sede provisória na Fazenda Mangues — Zona Rural e Foro na Comarca em Buritis-MG. Art.2º. O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 21 de Dezembro de 2000. marcos) q “feno a ENTE DAMASCENO cL FONSECA sá Ta Prefeito Municipal Assessor Jurídico