norma nº 844/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
E Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 844, DE 2 DE JANEIRO DE 2001
Estabelece subsídio dos agentes políticos para os exercícios de 2001 a 2004 e
dá outras providências.
A presidenta da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, $ 8º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decretou, que o Prefeito Municipal sancionou, e ela em seu nome, promulga a
seguinte lei:
Art.1º. O subsídio do Prefeito Municipal, o do Vice-Prefeito Municipal e o do
Secretário Municipal corresponderão, no mandato 2001/2004, aos seguintes valores:
I- Prefeito Municipal, R$ 4.700,00;
N — Vice-Prefeito Municipal, R$ 1.500,00;
NI — Secretário Municipal, R$ 1.500,00.
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei serão corrigidos na
mesma data e segundo os mesmos índices apontados para a correção da remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art.2º. Para acorrer à despesa decorrente desta Lei, utilizar-se-ão dotações
pertinentes do orçamento do Executivo Municipal, assegurados os recursos na forma da Lei
4.320/64 (art.43). ,
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 2 de Janeiro de 2001.
aa. Vereadora NILVIA PRISCO DAMASCENO DE MOURA
Presidenta
Projeto de Lei nº 033/2000, sancionado tacitamente nos termos de Lei e
promulgado e publicado pela presidenta da Câmara Municipal nos termos legais.