norma nº 846/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 846/2001, de 10 de Abril de 2001.
CRIA ESCOLA MUNICIPAL e dá outras providências.
O povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Escola Municipal João da Pena Lobo, edificada à
Avenida Tionesto José Lopes, esquina com a Avenida Olegário da Silva Santarém, à
Quadra 49, no Distrito de Serra Bonita, neste Município de Buritis-MG.
Art.2º. Em atendimento às diretrizes legais, o Município promoverá todas
as gestões para o perfeito funcionamento da Escola criada, que oferecerá ensino
fundamental regular, suplência e currículo alternativo, composto por oficinas pedagógicas
e pré-profissionalizantes, observando-se os preceitos morais e legais pertinentes ao
ensino.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotações específicas do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis — MG, 10 de Abril de 2001.
JOSÉ dessdlcno
Prefeito do Município de Buritis