norma nº 847/2001

038,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 847/2001, de 10 de Abril de 2001.
CRIA ESCOLA MUNICIPAL e dá outras providências.
O povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito
municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Escola Municipal Antonino Cândido Lopes,
edificada à Rua Bahia, esquina com a Rua Ouro Preto, à Quadra 65, no Bairro Veredas,
nesta cidade de Buritis-MG.
Art.2º. Em atendimento às diretrizes legais, o Município promoverá todas
as gestões para o perfeito funcionamento da Escola criada, que oferecerá ensino
fundamental regular, suplência e currículo alternativo, composto por oficinas pedagógicas
e pré-profissionalizantes, observando-se os preceitos morais e legais pertinentes ao
ensino.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotações específicas do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis — MG, 10 de Abril de 2001.
Projeto de Lei 001/2001. Aprovado por =10= votos favoráveis e
=00=contra,em 12/03/2001. Apreciação de Veto em data de 09/04/01.