norma nº 848/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 848, DE 02 DE MAIO DE 2001
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
FÍSICOS DE BURITIS —- MINAS GERAIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis (MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de
Buritis — Minas Gerais — ADEB, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de
duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nº 03.734.153/0001-50, com sede
provisória na Rua Castelo Branco, 327, e Foro na comarca em Buritis-MG.
Art.2º. O Executivo municipal, regulamentará por decreto a presente Lei.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis — MG, 02 de Maio de 2001.
JOSÉ VI DAMASCENO
Prefeito do Wlimeição de Buritis
Projeto de Lei nº 006/2001, datado de 04 de Abril de 2001. Aprovado em Segunda votação
por =10= votos a favor e =00=votos contra. Sala das Sessões, 23/04/2001.