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norma nº 90/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaADÉQUA VENCIMENTOS, ALTERA NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 de 02/04/2012
Adequa vencimentos, altera número de vagas dos cargos
comissionados que menciona e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os vencimentos dos cargos em comissão
constantes da Lei Complementar nº 063 de 2009 que trata do plano de Carreira dos Trabalhadores
da Educação da seguinte forma:
| - o vencimento do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Centros Educacionais
passa do Código de CCE — 02 para CCE — 03.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de vagas do cargo de provimento
em Comissão de Coordenador de Creches, constantes da Lei Complementar nº 63 de 2009 que
trata do Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação de 03 (três) para 06 (seis) vagas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão constantes da Lei Complementar nº 38 de 2007 que trata do Plano de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Municipais da seguinte forma:
|- o vencimento do cargo de Coordenado de Matadouro passa do código de CC — 02 para CC -07;
I|- O vencimento do cargo de assessor administrativo e financeiro passa do Código CC — 08 para CC
—14.
Art. 4º - Os recursos para fazer face às despesas desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02 de abril de 2.012.
t
Dr. kény arés Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 001, ref. Proj. de Lei Comp. 001/2012. Do Executivo Municipal

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