| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | DETERMINA A INSERÇÃO, NO TEXTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. |
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040 5 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 851, DE 16 DE MAIO DE 2001 Determina a inserção, no texto da legislação municipal, do nome do autor da proposição que lhe deu origem. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. As leis ordinárias e complementares sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal conterão em seu texto, a título de nota de rodapé, no nome do autor da proposição que lhe deu origem. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis —- MG, 16 de Maio de 2001. JOSÉ VICENTE D. CENO Prefeito do Município de Buritis