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norma nº 851/2001

Tipo Lei
Número / Ano 851 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaDETERMINA A INSERÇÃO, NO TEXTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM.
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS —
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINº 851, DE 16 DE MAIO DE 2001
Determina a inserção, no texto da legislação municipal, do nome do autor da
proposição que lhe deu origem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. As leis ordinárias e complementares sancionadas e promulgadas pelo Prefeito
Municipal conterão em seu texto, a título de nota de rodapé, no nome do autor da
proposição que lhe deu origem.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis —- MG, 16 de Maio de 2001.
JOSÉ VICENTE D. CENO
Prefeito do Município de Buritis

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