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norma nº 852/2001

Tipo Lei
Número / Ano 852 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id293

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É
NUR: Mg
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 852, DE 23 DE MAIO DE 2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º. É criado o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN-,
destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão
ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física e
psíquica, bem como na recuperação de dependentes, no Município de Buritis.
8.1º. O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN — integra o
conjunto de atribuições do Gabinete e Secretaria da Prefeitura Municipal.
8.2º. O Prefeito Municipal pode delegar ao órgão executivo de sua
escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do
COMEN.
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN:
I — aprovar a realização, através de pessoal especializado, de cursos
destinados a habilitar professores do ensino fundamental na prevenção e reabilitação de
usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
fisica ou psíquica;
KI — manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes para a
execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos;
HI — orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou
dependentes de entorpecentes;
IV — manter contatos e relacionamentos com órgãos do sistema Federal e
Estadual, trocando informações e experiências que facilitem o aperfeiçoamento dos
objetivos do Conselho;
V — estimular a pesquisa, palestrar e eventos que tenham por objetivo o
controle e fiscalização do tráfico e uso de entorpecentes e/ou substâncias que determinem
dependência física ou psíquica;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,g-
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VI — manter estrutura física e social de apoio à política de prevenção,
buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência.
Art.4º. O COMEN é integrado por representantes do Poder Executivo,
assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de
ação social, educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-
governamentais cujo âmbito de atuação compreenda quaisquer atividades de orientação
social pertinentes ao uso de substâncias entorpecentes.
8.1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente, os quais os
substituirão em suas ausências ou impedimentos.
8.2º. Serão destituídos dos cargos:
a) 03(três) ausências sem justificativas;
b) 06(seis) faltas durante o ano.
Art.5º. As funções dos membros do COMEN não são remuneradas e seu
exercício é considerado serviço público relevante.
Parágrafo Único. O mandato dos membros do COMEN é de 02(dois)
anos, contados da respectiva posse, permitida a recondução para um único período
subsequente.
Art.6º. O Presidente do COMEN, será eleito entre os seus pares.
Art.7º. A instalação do COMEN dar-se-á no prazo de 60(sessenta) dias
da publicação desta lei.
Art.8º. O COMEN aprovará o seu regimento interno no prazo de
120(cento e vinte) dias, a contar da sua instalação.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis — MG, 23 de Maio de 2001.
A
JOSÉ dé D CENO
Prefeito do Município de Buritis
Projeto de Lei nº 005/2001. Aprovado por =10= votos a favor e =00=
votos contra. Sala das sessões 21/05/2001.

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