| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É NUR: Mg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 852, DE 23 DE MAIO DE 2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. É criado o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN-, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes, no Município de Buritis. 8.1º. O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN — integra o conjunto de atribuições do Gabinete e Secretaria da Prefeitura Municipal. 8.2º. O Prefeito Municipal pode delegar ao órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do COMEN. Art.3º. Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN: I — aprovar a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar professores do ensino fundamental na prevenção e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fisica ou psíquica; KI — manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes para a execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos; HI — orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou dependentes de entorpecentes; IV — manter contatos e relacionamentos com órgãos do sistema Federal e Estadual, trocando informações e experiências que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos do Conselho; V — estimular a pesquisa, palestrar e eventos que tenham por objetivo o controle e fiscalização do tráfico e uso de entorpecentes e/ou substâncias que determinem dependência física ou psíquica; 041 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,g- ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais VI — manter estrutura física e social de apoio à política de prevenção, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência. Art.4º. O COMEN é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não- governamentais cujo âmbito de atuação compreenda quaisquer atividades de orientação social pertinentes ao uso de substâncias entorpecentes. 8.1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente, os quais os substituirão em suas ausências ou impedimentos. 8.2º. Serão destituídos dos cargos: a) 03(três) ausências sem justificativas; b) 06(seis) faltas durante o ano. Art.5º. As funções dos membros do COMEN não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Parágrafo Único. O mandato dos membros do COMEN é de 02(dois) anos, contados da respectiva posse, permitida a recondução para um único período subsequente. Art.6º. O Presidente do COMEN, será eleito entre os seus pares. Art.7º. A instalação do COMEN dar-se-á no prazo de 60(sessenta) dias da publicação desta lei. Art.8º. O COMEN aprovará o seu regimento interno no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da sua instalação. Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 23 de Maio de 2001. A JOSÉ dé D CENO Prefeito do Município de Buritis Projeto de Lei nº 005/2001. Aprovado por =10= votos a favor e =00= votos contra. Sala das sessões 21/05/2001.