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norma nº 854/2001

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 854/2001, de 11 de Junho de 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providências. — “Bolsa-Escola”.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
8.1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar
per capita de até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças
com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8.2º. Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
KI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos p pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
8.3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde
que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art.2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
8.1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
8.2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art.3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo
Governo Federal.
8.1º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União,
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
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PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
8.2º.Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”.
Art.4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º;
KH — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
KI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV -— estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$8.1º. O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros titulares e respectivos
suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II — Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e
Adolescente;
IN - Representante das Igrejas;
IV — Representantes dos Diretores das Escolas Municipais;
V — Representes dos Diretores da Escolas Estaduais;
VI — Representante das Associações Comunitárias
8.2º. O Presidente do Conselho será eleito entre os membros.
$.3º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
8.4º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art.5º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG, 11 de Junho de 2001.
sos Ma DAMASCENO
a Município Va uritis
Projeto de Lei nº 014/2001. Aprovado por =10= votos a favor e =00=votos contra. Sala
das sessões 04/06/2001. Autor: Executivo Municipal.

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