| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 854/2001, de 11 de Junho de 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. — “Bolsa-Escola”. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 8.1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita de até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 8.2º. Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e KI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos p pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 8.3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art.2º. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 8.1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 8.2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art.3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. 8.1º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 043 PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8.2º.Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”. Art.4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º; KH — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; KI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV -— estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $8.1º. O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I- Representante da Secretaria Municipal de Educação; II — Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente; IN - Representante das Igrejas; IV — Representantes dos Diretores das Escolas Municipais; V — Representes dos Diretores da Escolas Estaduais; VI — Representante das Associações Comunitárias 8.2º. O Presidente do Conselho será eleito entre os membros. $.3º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 8.4º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art.5º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG, 11 de Junho de 2001. sos Ma DAMASCENO a Município Va uritis Projeto de Lei nº 014/2001. Aprovado por =10= votos a favor e =00=votos contra. Sala das sessões 04/06/2001. Autor: Executivo Municipal.