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norma nº 856/2001

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2001
Date 2001-06-13
EmentaCRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO – CONTROLADORIA – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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044
ESTADO DE MINAS GERAIS
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº, 856/2001,13 DE JUNHO DE 2001
CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO -— CONTROLADORIA —- DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. Em cumprimento ao determinado na Lei Orgânica do Município, arts. 91, I; 92, I,
II, HI; 74 e 75 da Constituição Federal, fica criado o órgão de Fiscalização Integrante da
Administração Municipal, denominado serviço de Controladoria, que terá a finalidade de:
I — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentário-financeira e patrimonial dos órgãos da
administração direita e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos
recursos e bens públicos;
KI — elaborar, apreciar e submeter ao ordenador de despesas, estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem racionalizar a execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da
administração direta e indireta, que objetivem racionalizar também a implementação da
arrecadação das receitas orçadas.
HI — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a
aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito ao final de
sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
VI — executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos
órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos, ou de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do
Município;
VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, salvo as contas e balanço
geral do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens
públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Art.2º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o seguinte cargo que
passará a integrar a estrutura de que trata a lei nº 548 de 06 de maio de 1991:
- Controlador Geral — Cargo de Confiança, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
Art.3º. O Controlador Geral terá os mesmos vencimentos e vantagens, dos ocupantes do
cargo de chefe de setor, constantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Buritis.
Parágrafo Único — O Controlador Geral, ao ser empossado e ao ser exonerado, deverá
apresentar declaração pública de bens em cartório de títulos e documentos.
Art.4º. As atribuições e competência do titular da controladoria criada, bem como de seus
auxiliares, serão estabelecidos por decreto do Executivo.
Art.Sº. As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Burítis — MG, 13 de Junho de 2001.
JOSÉ, DAMASCENO
Prefeito do Município de Buritis
Projeto de Lei nº 012/2001. Aprovado em única votação, por =07= votos a favor e
=00=contra. Sala das sessões, 11/06/2001. Autor: Executivo Municipal

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