| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO – CONTROLADORIA – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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044 ESTADO DE MINAS GERAIS EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº, 856/2001,13 DE JUNHO DE 2001 CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO -— CONTROLADORIA —- DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Em cumprimento ao determinado na Lei Orgânica do Município, arts. 91, I; 92, I, II, HI; 74 e 75 da Constituição Federal, fica criado o órgão de Fiscalização Integrante da Administração Municipal, denominado serviço de Controladoria, que terá a finalidade de: I — fiscalizar e avaliar a gestão orçamentário-financeira e patrimonial dos órgãos da administração direita e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; KI — elaborar, apreciar e submeter ao ordenador de despesas, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem racionalizar a execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, que objetivem racionalizar também a implementação da arrecadação das receitas orçadas. HI — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente; V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; VI — executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, ou de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, salvo as contas e balanço geral do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. Art.2º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o seguinte cargo que passará a integrar a estrutura de que trata a lei nº 548 de 06 de maio de 1991: - Controlador Geral — Cargo de Confiança, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. Art.3º. O Controlador Geral terá os mesmos vencimentos e vantagens, dos ocupantes do cargo de chefe de setor, constantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Buritis. Parágrafo Único — O Controlador Geral, ao ser empossado e ao ser exonerado, deverá apresentar declaração pública de bens em cartório de títulos e documentos. Art.4º. As atribuições e competência do titular da controladoria criada, bem como de seus auxiliares, serão estabelecidos por decreto do Executivo. Art.Sº. As despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Burítis — MG, 13 de Junho de 2001. JOSÉ, DAMASCENO Prefeito do Município de Buritis Projeto de Lei nº 012/2001. Aprovado em única votação, por =07= votos a favor e =00=contra. Sala das sessões, 11/06/2001. Autor: Executivo Municipal