norma nº 857/2001

045
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 857/2001, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, IV, DA LEI 787/98, e, dá outras
providências...
O povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o artigo 4º, IV, da Lei nº 787 de 08/12/1998, com a seguinte redação:
Lei 787/98
“Art.4º - O CODEMA, será composto pelos seguintes membros:
I-O titular ou representante de cada secretaria abaixo mencionada:
a)Secretaria Municipal de Saúde;
b)Secretaria Municipal de Educação;
c)Secretaria Municipal de Obras;
d)Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Il - Um representante eleito pela Câmara Municipal.
HI - Dois representantes escolhidos dentre os dirigentes locais de órgãos do Estado de
Minas Gerais ou Federal, que tenham como competência a proteção ambiental ou
controle sanitário no Município, tais como: IMA, COPASA, POLÍCIA FLORESTAL
e outros;
IV — Um representante dos profissionais liberais;
V — Dois representantes das associações dos pequenos produtores rurais;
VI — Um representante das Igrejas;
VII — Um representante indicado pelos conselhos comunitários das Vilas e Distritos do
Município, ou na sua falta, por entidade representativo da maioria da respectiva
comunidade.
VIII — Um representante da rede de ensino do Município.
Parágrafo Único — O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é membro
nato do CODEMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis - MG, 13 de Junho de 2001.
JOS! DAMASCENO
Prefeito do/Município de Buritis
Projeto de Lei nº 009/2001. Aprovado em única votação por =07= votos a favor e =00=
votos contra. Sala das sessões, 11/06/2001. Autor: Vereadora Nílvia Prisco Damasceno de
Moura.