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norma nº 858/2001

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
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046
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITISE
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 858/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O Povo, por intermédio dos seus representantes,
aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de
Decreto, ao Orçamento vigente, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), à
seguinte dotação orçamentária:
0204 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer
08 — Educação e Cultura
44 — Ensino Superior
205 — Ensino de Graduação
2.076 — Apoio ao Ensino Superior
3132 — Outros Serviços e Encargos
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação
orçamentária, no importe de R$ 30.000,00, do orçamento vigente:
0207 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
04 — Agricultura Promoção e Extensão Rural
111 — Extensão Rural
1037 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
4120 — Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de Abril de 2001.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 02 de Julho de 2001
JOSÉ DAMASCENO
Prefeito do Município de Buritis
Projeto de Lei 016/2001. Aprovado em segunda votação por 09 vo-
tos a favor e 00 votos contra. Sala das sessões,02/07/2001.
Autor: Executivo Municipal

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