| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO. |
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046 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITISE ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 858/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO. O Povo, por intermédio dos seus representantes, aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de Decreto, ao Orçamento vigente, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), à seguinte dotação orçamentária: 0204 — Secretaria de Educação Esporte e Lazer 08 — Educação e Cultura 44 — Ensino Superior 205 — Ensino de Graduação 2.076 — Apoio ao Ensino Superior 3132 — Outros Serviços e Encargos Valor R$ 30.000,00 Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ 30.000,00, do orçamento vigente: 0207 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 04 — Agricultura Promoção e Extensão Rural 111 — Extensão Rural 1037 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 4120 — Equipamentos e Materiais Permanentes Valor R$ 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Abril de 2001. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG., 02 de Julho de 2001 JOSÉ DAMASCENO Prefeito do Município de Buritis Projeto de Lei 016/2001. Aprovado em segunda votação por 09 vo- tos a favor e 00 votos contra. Sala das sessões,02/07/2001. Autor: Executivo Municipal