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norma nº 116/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 116 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº072/2010 e modifica
dispositivos da Lei Complementar nº104/2014
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 18 da Lei Complementar nº072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As progressões se processarão 0l(uma) vez por ano imediatamente após o
servidor adquirir os requisitos exigidos em lei.”
Art. 2º Os anexos I, Il e III da Lei Complementar nº072/2014 c/c a Lei Complementar
nº104/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis
(MG)
Nível de
Vencimento
Denominação
do Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Quantitativo
de Vagas
Carga
Horária
Semanal
Advogado I
I Advogado II
Administrativo | Contador I
Contador II
Contador HI
Analista de Controle Interno I
Analista de Controle Interno II
PUBLICADO NO MURAL.
Em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Analista de Controle Interno
NI
Assistente Administrativo 1
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
Telefonista I
Telefonista II
Telefonista II
Recepcionista I
Recepcionista II
K Recepcionista II
Serviços Gerais
Auxiliar Serviços Gerais I
Auxiliar Serviços Gerais II
Motorista I
Motorista II
Motorista III
Vigial
Vigia
ADO NO MURAL
a ano sANIÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
ANEXO II
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos de carreira
da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG)
I- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ADVOGADO I| ADVOGADO II
=
ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA
INTERNO I-»
DE | ANALISTA
CONTROLE CONTROLE
INTERNO II — INTERNO II
CONTADORI —» | CONTADOR II| CONTADOR III
> >
ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO I >» | ADMINISTRATIVO II —» | ADMINISTRATIVO III
TELEFONISTA I
TELEFONISTA II
TELEFONISTA III
RECEPCIONISTA I
RECEPCIONISTA
KI
RECEPCIONISTA
NI
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Pag.
3/6.
PUBLICADO NO E
Em, 20196 Js
ii ds SINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
II - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS GERAIS I | SERVIÇOS GERAIS II
5
MOTORISTA I MOTORISTA II | MOTORISTA
> HI
VIGIAI | VIGIAI | VIGIA
- NI
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
ANEXO III
[ NÍVEISDE
VENCIMENTO
I Auxiliar de Serviços Gerais I
II Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia I, Recepcionista I,
Motorista I, Telefonista I
HI Assistente Administrativo I, Motorista II, Telefonista II, Vib
II Recepcionista II
IV Assistente Administrativo II, Motorista III, Telefonista
Vigia III Recepcionista III
V Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assisteh
Administrativo III, Contador I,
VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
vma Analista de Controle Interno III, Contador III
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LE COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 NÃO DE 2016. Pág.
4/6.
PUBLICADO NO MURAL
Em. SO DL 19AlA DAOSCSKAWÉS DE SOLIZA
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuame-ms/ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art.3º Os itens 5 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII —
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Telefonista passam a vigorar com a
seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Telefonista II, observado o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Telefonista III,
observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Telefonista I para a classe de Telefonista II. Da classe de
Telefonista II para a classe de Telefonista III.
Art. 4º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII
-— GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Recepcionista passam a vigorar
com a seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Recepcionista II, observado o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de recepcionista III,
observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Recepcionista I para a classe de Recepcionista II. Da classe de
recepcionista II, para a classe de recepcionista III.
Art. 5º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII —
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Motorista, passam a vigorar com a
seguinte redação:
5. - Recrutamento:
Externo...
e Interno — Para a classe de Motorista II, observado o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de motorista II,
observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO
5/6.
UBLICADO NO MURAL
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Motorista I para a classe de Motorista II. Da classe de motorista
II para a classe de motorista III.
Art.6º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII —
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — classe Vigia, passam a vigorar com a
seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Vigia II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta)
dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de vigia III, observado o
interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Vigia I para a classe de Vigia II. Da classe de vigia II, para a
classe de vigia III.
Art.7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLICADO NO MURAL
Em,
À LIO MORAES SILVÁ
Assessor Jurídico Chefe
OAB/1.25 116.474

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