| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº104/2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 18 da Lei Complementar nº072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. As progressões se processarão 0l(uma) vez por ano imediatamente após o servidor adquirir os requisitos exigidos em lei.” Art. 2º Os anexos I, Il e III da Lei Complementar nº072/2014 c/c a Lei Complementar nº104/2014, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) Nível de Vencimento Denominação do Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Quantitativo de Vagas Carga Horária Semanal Advogado I I Advogado II Administrativo | Contador I Contador II Contador HI Analista de Controle Interno I Analista de Controle Interno II PUBLICADO NO MURAL. Em, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Analista de Controle Interno NI Assistente Administrativo 1 Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III Telefonista I Telefonista II Telefonista II Recepcionista I Recepcionista II K Recepcionista II Serviços Gerais Auxiliar Serviços Gerais I Auxiliar Serviços Gerais II Motorista I Motorista II Motorista III Vigial Vigia ADO NO MURAL a ano sANIÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais ANEXO II Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos de carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) I- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO I| ADVOGADO II = ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA INTERNO I-» DE | ANALISTA CONTROLE CONTROLE INTERNO II — INTERNO II CONTADORI —» | CONTADOR II| CONTADOR III > > ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I >» | ADMINISTRATIVO II —» | ADMINISTRATIVO III TELEFONISTA I TELEFONISTA II TELEFONISTA III RECEPCIONISTA I RECEPCIONISTA KI RECEPCIONISTA NI Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Pag. 3/6. PUBLICADO NO E Em, 20196 Js ii ds SINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais II - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS I | SERVIÇOS GERAIS II 5 MOTORISTA I MOTORISTA II | MOTORISTA > HI VIGIAI | VIGIAI | VIGIA - NI HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE ANEXO III [ NÍVEISDE VENCIMENTO I Auxiliar de Serviços Gerais I II Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia I, Recepcionista I, Motorista I, Telefonista I HI Assistente Administrativo I, Motorista II, Telefonista II, Vib II Recepcionista II IV Assistente Administrativo II, Motorista III, Telefonista Vigia III Recepcionista III V Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assisteh Administrativo III, Contador I, VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II vma Analista de Controle Interno III, Contador III Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LE COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 NÃO DE 2016. Pág. 4/6. PUBLICADO NO MURAL Em. SO DL 19AlA DAOSCSKAWÉS DE SOLIZA ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nuame-ms/ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art.3º Os itens 5 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Telefonista passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Telefonista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Telefonista III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Telefonista I para a classe de Telefonista II. Da classe de Telefonista II para a classe de Telefonista III. Art. 4º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII -— GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Recepcionista passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Recepcionista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de recepcionista III, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Recepcionista I para a classe de Recepcionista II. Da classe de recepcionista II, para a classe de recepcionista III. Art. 5º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Motorista, passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: Externo... e Interno — Para a classe de Motorista II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de motorista II, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias. Referente à Proposição de Lei Complementar nº 002, de 16 de junho de 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 30 DE JUNHO 5/6. UBLICADO NO MURAL P PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Motorista I para a classe de Motorista II. Da classe de motorista II para a classe de motorista III. Art.6º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — classe Vigia, passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Vigia II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de vigia III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco) dias. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Vigia I para a classe de Vigia II. Da classe de vigia II, para a classe de vigia III. Art.7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO MURAL Em, À LIO MORAES SILVÁ Assessor Jurídico Chefe OAB/1.25 116.474