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norma nº 89/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaALTERA NÚMERO DE VAGA DE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2009 QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunms-mo? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 089 de 22/12/2011
Altera número de vaga de cargos públicos constante da Lei Complementar nº 038/2007, que
institui novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do quadro geral e cria função gratificada
junto a Lei Complementar nº 063/2009 que institui Plano de Carreira e Valorização do
magistério e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar de 02 (dois) para 03 (três) as vagas para o
cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário, constante da Lei Complementar nº
038/2007.
Art. 2º - Fica autorizada a criação de função gratificada de Apoio Pedagógico com 05 (cinco)
vagas no plano de carreira e valorização do Magistério instituído pela Lei Complementar nº
063/2009, com as seguintes atribuições:
|- Professor efetivo com ampla experiência de aulas da Educação Física;
1 — Disponibilidade para atender as Escolas do meio rural;
II — Noções básicas de Informática;
IV — Habilitação em pedagogia ou normal superior;
Parágrafo Primeiro: O Professor designado para a função gratificada de apoio Pedagógico
deverá afastar-se da sala de aula, retornando à sua lotação ao término da sua designação;
Parágrafo Segundo: O Professor designado perceberá uma gratificação de 20% (vinte por
cento) sobre seus vencimentos, incidindo sobre as férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 27 de Dezembro de 2.011.
ny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 009, ref. Projeto de Lei Complementar 010/2011. Do
Executivo Municipal

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