| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | ALTERA NÚMERO DE VAGA DE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2009 QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nunms-mo? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 089 de 22/12/2011 Altera número de vaga de cargos públicos constante da Lei Complementar nº 038/2007, que institui novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do quadro geral e cria função gratificada junto a Lei Complementar nº 063/2009 que institui Plano de Carreira e Valorização do magistério e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar de 02 (dois) para 03 (três) as vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário, constante da Lei Complementar nº 038/2007. Art. 2º - Fica autorizada a criação de função gratificada de Apoio Pedagógico com 05 (cinco) vagas no plano de carreira e valorização do Magistério instituído pela Lei Complementar nº 063/2009, com as seguintes atribuições: |- Professor efetivo com ampla experiência de aulas da Educação Física; 1 — Disponibilidade para atender as Escolas do meio rural; II — Noções básicas de Informática; IV — Habilitação em pedagogia ou normal superior; Parágrafo Primeiro: O Professor designado para a função gratificada de apoio Pedagógico deverá afastar-se da sala de aula, retornando à sua lotação ao término da sua designação; Parágrafo Segundo: O Professor designado perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, incidindo sobre as férias e décimo terceiro salário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. Buritis, 27 de Dezembro de 2.011. ny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 009, ref. Projeto de Lei Complementar 010/2011. Do Executivo Municipal