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norma nº 860/2001

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 2001
Date 2001-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 717/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº: 860/2001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 717/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997.
O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º. A ementa da Lein.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação:
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL, e, dá outras providências”.
Art.2º. O caput do art. 2º, da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação:
“Art.2º. Respeitados os limites legais, compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável:”
Art.3º. O caput do art. 3º, a alínea “c” do inciso II, e respectivos parágrafos 1º e 2º, da Lei
n.º 717/97, passam a Ter a seguinte redação:
“Art.3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, terá a seguinte
composição:
I 50% (cingienta por cento) de representantes do Governo:
a) Ol(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) 01(um) representante do Setor de Assistência Social;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01(um) representante da Secretaria municipal de Transporte;
£g) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
h) 01(um) representante da Assessoria Jurídica.
IL 50% (cingiienta por cento) de representes dos usuários:
a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01(um) representante do Sindicato Rural;
e) 01(um) representante das Associações dos Projetos de Assentamentos;
d) 01(um) representante dos profissionais da área agrária;
e) 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
f) O3(três) representantes das Associações (Conselhos) dos Pequenos Produtores do
Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
“Parágrafo 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, corresponderá 01(um) suplente”
“Parágrafo 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a entidade regularmente
constituída”.
Art.4º. O caput art. 4º e respectivo parágrafo 2º, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte
redação:
“Art.4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, após
indicação das respectivas entidades.”
“Parágrafo 2º - O Secretário Municipal da Agricultura é membro nato do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.”
Art.Sº. O art. 5º e respectivos incisos II e III, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte
redação:
“Art.5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:”
“II — Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas
ou 06(seis) reuniões intercaladas no período de 01(um) ano;”
“II —- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, apresentada ao Prefeito
Municipal”
Art.6º. A redação do caput do art. 6º, e respectivo inciso II da Lei n.º 717/97, passam a Ter
a seguinte redação:
“Art.6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, terá seu
funcionamento regido por disposições que figurarão no seu regimento interno, sendo
que:”
“II — As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão
consubstanciadas em resoluções.”
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
Art.7º. O Art. 7º da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação:
“Art.7º. A Secretaria Municipal de Agricultura, prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável”.
Art. 8º, O caput do art. 8º e respectivos incisos 1, IJ, III, passam a Ter a seguinte redação:
“Art.8º. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante
os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da
área agrária, sem embargo de sua condição de membros;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em assuntos
específicos;
III — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e outras instituições, para
promoverem estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.”
Art.9º. O caput do art. 9º e respectivo parágrafo Único, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a
“Art.9º. As sessões plenárias ordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável deverão Ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.”
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e
comissões, deverão ser amplamente divulgadas.”
Art.10. O art. 10 da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação:
“Art.10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará seu
regimento interno no prazo de 120(cento e vinte dias) após a promulgação desta Lei,
sendo este aprovado pela maioria absoluta.
Uma vez aprovado, o Regimento Interno só poder ser alterado com a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS -c-
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art.11. O art. 11 da Lein.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação:
“Art.11. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$100,00, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável”
Art.12. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Buritis — MG, 10 de Outubro de 2001
JOSÉ [9)
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 017/2001. Aprovado em primeira votação por 09x00, em
24/09/2001. Aprovado em Segunda votação por 09x00, em 01/10/2001. Autoria: Executivo
Municipal. Emendado pelo vereador Mário Rodrigues de Farias.

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