| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2001 |
| Date | 2001-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 717/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº: 860/2001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 717/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997. O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º. A ementa da Lein.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, e, dá outras providências”. Art.2º. O caput do art. 2º, da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação: “Art.2º. Respeitados os limites legais, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:” Art.3º. O caput do art. 3º, a alínea “c” do inciso II, e respectivos parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte redação: “Art.3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, terá a seguinte composição: I 50% (cingienta por cento) de representantes do Governo: a) Ol(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde d) 01(um) representante do Setor de Assistência Social; e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; f) 01(um) representante da Secretaria municipal de Transporte; £g) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; h) 01(um) representante da Assessoria Jurídica. IL 50% (cingiienta por cento) de representes dos usuários: a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) 01(um) representante do Sindicato Rural; e) 01(um) representante das Associações dos Projetos de Assentamentos; d) 01(um) representante dos profissionais da área agrária; e) 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; f) O3(três) representantes das Associações (Conselhos) dos Pequenos Produtores do Município. 053 ESTADO DE MINAS GERAIS EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais “Parágrafo 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, corresponderá 01(um) suplente” “Parágrafo 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a entidade regularmente constituída”. Art.4º. O caput art. 4º e respectivo parágrafo 2º, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte redação: “Art.4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, após indicação das respectivas entidades.” “Parágrafo 2º - O Secretário Municipal da Agricultura é membro nato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.” Art.Sº. O art. 5º e respectivos incisos II e III, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte redação: “Art.5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:” “II — Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) reuniões intercaladas no período de 01(um) ano;” “II —- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, apresentada ao Prefeito Municipal” Art.6º. A redação do caput do art. 6º, e respectivo inciso II da Lei n.º 717/97, passam a Ter a seguinte redação: “Art.6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, terá seu funcionamento regido por disposições que figurarão no seu regimento interno, sendo que:” “II — As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão consubstanciadas em resoluções.” ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A Art.7º. O Art. 7º da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação: “Art.7º. A Secretaria Municipal de Agricultura, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”. Art. 8º, O caput do art. 8º e respectivos incisos 1, IJ, III, passam a Ter a seguinte redação: “Art.8º. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços da área agrária, sem embargo de sua condição de membros; II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em assuntos específicos; III — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e outras instituições, para promoverem estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.” Art.9º. O caput do art. 9º e respectivo parágrafo Único, da Lei n.º 717/97, passam a Ter a “Art.9º. As sessões plenárias ordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão Ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.” Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.” Art.10. O art. 10 da Lei n.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação: “Art.10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará seu regimento interno no prazo de 120(cento e vinte dias) após a promulgação desta Lei, sendo este aprovado pela maioria absoluta. Uma vez aprovado, o Regimento Interno só poder ser alterado com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável” 054 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS -c- ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.11. O art. 11 da Lein.º 717/97, passa a Ter a seguinte redação: “Art.11. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$100,00, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável” Art.12. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Buritis — MG, 10 de Outubro de 2001 JOSÉ [9) Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 017/2001. Aprovado em primeira votação por 09x00, em 24/09/2001. Aprovado em Segunda votação por 09x00, em 01/10/2001. Autoria: Executivo Municipal. Emendado pelo vereador Mário Rodrigues de Farias.