| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI N.º.863/2001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir uma parte de terras, de propriedade do Sr. Délio Prado Lopes, com área total de 3,93 ha, identificada pelos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco M-01, cravado na margem da BR-MG/400 (Buritis/Formoso), de coordenadas UTM - N-8.273.382,642 e E-348.619,325, referenciadas ao meridiano central 45º WGR; daí, segue acompanhando à referida BR; sentido Formoso, com o azimute de 18º48"15” e distância de 347,93m até o marco M-02; daí, ainda na mesma confrontação com o azimute de 352º04º51”e distância de 16,88m até o marco M-03; daí deflete à direita, passando à confrontar com terras pertencentes ao transmitente Délio Prado Lopes com o azimute de 109º23'59”e distância de 150,35m, até o marco M-04; daí, ainda na mesma confrontação com o azimute de 199º23'59” e distância de 192,00m até o marco M-05, cravado no encontro do corredor; daí, pelo corredor, com o azimute de 238'31º57” e distância de 220,22m até o marco M-01, Ponto de Partida”. Parágrafo Único — A parte de terras, de que trata o presente artigo, será utilizada, exclusivamente, para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. Art.2º. A parte de terras de que trata a presente lei, tem o seu valor venal, conforme termo de avaliação da comissão de avaliação do Município, em R$ 19.650,00 (dezenove mil seiscentos e cinguenta reais). Art.3º. Em caso da não implantação, no prazo máximo de 05(cinco) anos, na parte de terras adquirida, da Estação de Tratamento de Esgoto, o Executivo municipal promoverá a devolução da mesma ao transmitente, Sr. Délio Prado Lopes, caso em que o mesmo, transmitente, promoverá a devolução do valor do terreno, a ser fixado em avaliação atualizada da comissão de avaliação do Município de Buritis. Art.4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.5º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis — MG, 22 de novembro de 2001 JOSÉ Bi) DAMASCENO Prefeito Municipal Autor: Executivo Municipal