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norma nº 88/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaEXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS III, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 27 DE MAIO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 088 de 05 de Dezembro de 2011
Extingue cargos em comissão, cria o cargo em comissão
de Secretário Legislativo e altera os anexos Ill, V e VI da Lei
Complementar nº 072 de 27 de maio de 2010..
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O anexo Ill da Lei Complementar n.º 072, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar
na forma dos anexos desta lei.
Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão de subgerente da Administração,
Coordenador do PROCON, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, previsto na Lei
Complementar nº 072 de 27 de maio de 2010.
Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Legislativo, com atribuições
descritas no anexo desta lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor no
dia 01 de janeiro de 2012.
Buritis, Q
2 e
o Municipal de Buritis
. Proposição de Lei comp. 008. Ref. Projeto de Lei Comp. 009/2011. Do Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(88
denmsMs” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES PERMANENTE DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS (MG)
pm T
Níveis de
vencimentos | Classes
I Auxiliar de Serviços Gerais 1, Vigia, Recepcionista
Auxiliar de Serviços Gerais II, Motorista, Telefonista
H
E mf
) Assistente Administrativo |
Iv Assistente Administrativo || ]
E
V Advogado |
VI Advogado Il
a a
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E T
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
Gerente de Administração DAS-01 01
E ; ] —
Gerente Financeiro DAS-01 01
Secretário Legislativo | DAS-02 01 1
Coordenador de Controle Interno 1 DAS-03 01 |
Subgerente de Informática | DAS-04 01
Assessor Parlamentar DAS-05 do 01
Secretário de Gabinete DAS-06 08
*
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
” pe
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO
pm ES |
Gerente de Administração r DAS-01 01 2.768,22
Gerente Financeiro DAS-01 1| 2.7.68,22
| Secretário Legistativo | paso? | 01 2.436,17 |
Coordenador de Controle Interno DAS-03 01 2.150,69
Subgerente de Informática DAS-04 01 2.030,10
Assessor Parlamentar DAS-05 |. 01 1.288,44
Secretário de Gabinete DAS-06 08 EE 556,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO VIII
1. CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria à Mesa, à Presidência, às comissões e aos vereadores no que se
refere ao processo legislativo.
3. Atribuições típicas:
1. CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria à Mesa, à Presidência, coordenando e supervisionando os trabalhos
da Secretaria Legislativa no que se refere ao processo legislativo.
3. Atribuições típicas:
- planejar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elaboração
legislativa;
- dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em
plenário;
- efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações,
pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que
estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno;
- auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material
de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários
para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara;
-registrando proposições e pareceres, minutando os documentos legislativos
destinados à publicação e elaborando Atas e Anais dos trabalhos legislativos;
O-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É) ESTADO DE MINAS GERAIS
ted
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
- executar e revisar os serviços de redação e conferência das Atas das Sessões
Legislativas das reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões
Temporárias;
- redação das atas das sessões plenárias, constando o registro de tudo o que
transcorrer durante a sessão;
- responsável pela promoção de palestras, conferências, estudos, pesquisas e
levantamento de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de curso de direito devidamente reconhecido pelo
órgão competente.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
+

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