| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-12-02 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS III, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 27 DE MAIO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 088 de 05 de Dezembro de 2011 Extingue cargos em comissão, cria o cargo em comissão de Secretário Legislativo e altera os anexos Ill, V e VI da Lei Complementar nº 072 de 27 de maio de 2010.. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O anexo Ill da Lei Complementar n.º 072, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar na forma dos anexos desta lei. Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão de subgerente da Administração, Coordenador do PROCON, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, previsto na Lei Complementar nº 072 de 27 de maio de 2010. Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Legislativo, com atribuições descritas no anexo desta lei. Art. 4º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2012. Buritis, Q 2 e o Municipal de Buritis . Proposição de Lei comp. 008. Ref. Projeto de Lei Comp. 009/2011. Do Legislativo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS (88 denmsMs” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais ANEXO II HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS (MG) pm T Níveis de vencimentos | Classes I Auxiliar de Serviços Gerais 1, Vigia, Recepcionista Auxiliar de Serviços Gerais II, Motorista, Telefonista H E mf ) Assistente Administrativo | Iv Assistente Administrativo || ] E V Advogado | VI Advogado Il a a ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E T CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS Gerente de Administração DAS-01 01 E ; ] — Gerente Financeiro DAS-01 01 Secretário Legislativo | DAS-02 01 1 Coordenador de Controle Interno 1 DAS-03 01 | Subgerente de Informática | DAS-04 01 Assessor Parlamentar DAS-05 do 01 Secretário de Gabinete DAS-06 08 * ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO ” pe CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO pm ES | Gerente de Administração r DAS-01 01 2.768,22 Gerente Financeiro DAS-01 1| 2.7.68,22 | Secretário Legistativo | paso? | 01 2.436,17 | Coordenador de Controle Interno DAS-03 01 2.150,69 Subgerente de Informática DAS-04 01 2.030,10 Assessor Parlamentar DAS-05 |. 01 1.288,44 Secretário de Gabinete DAS-06 08 EE 556,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS pp ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO VIII 1. CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assessoria à Mesa, à Presidência, às comissões e aos vereadores no que se refere ao processo legislativo. 3. Atribuições típicas: 1. CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assessoria à Mesa, à Presidência, coordenando e supervisionando os trabalhos da Secretaria Legislativa no que se refere ao processo legislativo. 3. Atribuições típicas: - planejar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elaboração legislativa; - dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário; - efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; - auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara; -registrando proposições e pareceres, minutando os documentos legislativos destinados à publicação e elaborando Atas e Anais dos trabalhos legislativos; O- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É) ESTADO DE MINAS GERAIS ted Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais - executar e revisar os serviços de redação e conferência das Atas das Sessões Legislativas das reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias; - redação das atas das sessões plenárias, constando o registro de tudo o que transcorrer durante a sessão; - responsável pela promoção de palestras, conferências, estudos, pesquisas e levantamento de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — conclusão de curso de direito devidamente reconhecido pelo órgão competente. 5. Recrutamento: * Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. +