| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 868/2001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DE CUSTOS DE DESPESA DE CAPITAL DE METAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 310 |
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