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norma nº 870/2002

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2002
Date 2002-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 870/2002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
IMPORTE DE R$120.000,00 e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito
adicional especial, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) às
seguintes dotações do orçamento vigente:
02.04.06.27.812.2701.1068-44.90.51.02- Construção de Quadra de Esporte na
Escola Municipal João Joaquim Ramos (Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial) R$ 60.000,00
02.04.06.27.812.2701.1069-44.90.51.02 — Construção de Quadra de Esporte na
Escola Municipal Nossa Senhora da Penha (Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial) R$ 60.000,00
Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a anulação, no
importe do valor do crédito adicional especial, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.04.06.27.812.2701.1023-44.90.51.02 — Construção da Quadra na Vila São
Pedro R$ 45.000,00
02.04.06.27.812.2701.1024-44.90.51.02 —- Construção de Quadra na Vila
Maravilha R$ 45.000,00
063
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS(f
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
02.05.01.16.481.1601.1036-44.90.51.01 — Geração de Habitação Rural Popular
R$ 30.000,00
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 08 de Fevereiro de 2002.
JOSÉ D ENO
Prefeito Municipal

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