| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 870/2002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$120.000,00 e dá outras providências. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.06.27.812.2701.1068-44.90.51.02- Construção de Quadra de Esporte na Escola Municipal João Joaquim Ramos (Obras e Instalações de Domínio Patrimonial) R$ 60.000,00 02.04.06.27.812.2701.1069-44.90.51.02 — Construção de Quadra de Esporte na Escola Municipal Nossa Senhora da Penha (Obras e Instalações de Domínio Patrimonial) R$ 60.000,00 Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a anulação, no importe do valor do crédito adicional especial, das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.06.27.812.2701.1023-44.90.51.02 — Construção da Quadra na Vila São Pedro R$ 45.000,00 02.04.06.27.812.2701.1024-44.90.51.02 —- Construção de Quadra na Vila Maravilha R$ 45.000,00 063 AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS(f ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 02.05.01.16.481.1601.1036-44.90.51.01 — Geração de Habitação Rural Popular R$ 30.000,00 Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 08 de Fevereiro de 2002. JOSÉ D ENO Prefeito Municipal