norma nº 871/2002

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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LEINº 871/2002, 14 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO LIGADO AO PERÍMETRO URBANO, À
APAC e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo municipal autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC, CNPJ nº 05.033.095/0001-63, com sede provisória à Rua Dois Poderes, nº
01, um terreno ligado ao perímetro urbano, com área de um hectare, na Fazenda Buriti à margem
esquerda da Rodovia MG 400 (Buritis a Formoso), constante da matrícula nº 12.659 do Cartório
de Registro de Imóveis de Unaí- MG, com as seguintes confrontações: frente com a rodovia MG
400 (Buritis a Formoso); Fundos com o Rio Urucuia; Direita com o patrimônio municipal; e,
Esquerda com o espólio de Geraldo Francisco de Oliveira.
Parágrafo Único - O terreno será utilizado para construção da sede da APAC.
Art.2º. O terreno, objeto da presente doação, tem o seu valor venal fixado em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), conforme termo de avaliação anexo.
Art.3º, A não edificação, no terreno, da sede da APAC, no prazo de até 03(três) anos, importará na
retrocessão do mesmo ao patrimônio público, sem que o Município de Buritis-MG efetue qualquer
Art.4º. As despesas de escrituração e registro, serão de responsabilidade do Município de Buritis-
MG, à conta de dotações próprias do orçamento vigente.(0209010812204052093.3390-3900)
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis — MG, 14 de maio de 2002.
JOSÉ AMASÇENO
Prefeito Munici
Projeto Lei nº 014/02, de autoria do executivo municipal. Aprovado por =10=
votos favoráveis e =00= contra em dois turnos de votação.