| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$20.000,00 |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
064 ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 872/2002, DE 23 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE 20.000,00. O Povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguint Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à seguinte dotação orçamentária: 02.04.08.12.364.1206.2053.33.90.39.00 R$ 20.000,00 Art.2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguinte dotações do orçamento vigente, no importe do crédito especial, -R$ 20.000,00: 02.04.08.12.364.1206.2053.33.90.36.00 R$ 10.000,00 02.04.08.12.364.1206.2053.33.90.30.00 R$ 10.000,00 Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de s publicação. Buritis - MG, 23 de Maio de 2002 JOSÉ VI DAMASCENO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 013/2002. Aprovado em única votação por 10 voto. a favor e 00 contra, em data de 20/05/2002. Autoria: Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITISCÉ”